Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19571, de 10 de março de 2015
Decreto nº 19571
| E Sd Ed Ed DECRETO N. 19.571 , DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Cria Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, conforme dispõe o artigo 63 da Lei Complementar n. 224, de 4 de Janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 670, de 8 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, destinado a reunir, organizar e analisar as informações cadastrais dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública Direta e Indireta do Estado, entre outros dados de interesse público do Estado, incluindo-se a verificação junto à Receita Federal.
Art. 2.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar possui a seguinte composição:
Ium Coordenador: e
IIdois membros de Equipe Técnica.
Parágrafo únicoAs vagas para compor o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar são de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
Art. 3.
, Os membros do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos de origem.
Art. 4.
A função desenvolvida pelos membros do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar não ensejam qualquer tipo de remuneração. sendo considerada como serviço de relevante interesse público.
Art. 5.
Compete ao Coordenador do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar realizar os pedidos de documentos e informações. por meio de Ofício, às autoridades competentes. estipulando prazo razoável para o seu cumprimento ao bem do interesse público.
Art. 6.
A duração do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar será de 120 (cento e vinte) dias, autorizando-se a prorrogação conforme a necessidade das atividades, em atendimento ao interesse público.
Parágrafo únicoAo final do período referenciado no caput deste artigo, o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar deverá apresentar relatório comprobatório do desempenho das atividades exercidas, bem como dos resultados obtidos.
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Art. 7.
Ficam nomeados para compor o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, os membros abaixo relacionados:
ICoordenador, CLÉBIO PINHEIRO BRAGA, matrícula n. 300111820; e IH - Equipe Técnica:
a)JORGE FERNANDES JÚNIOR, matrícula n. 30002657; e
b)SILVIA DE SOUZA LIMA, matrícula n. 300104860.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2015, 127º da República. y Pr / GN CONFÚCIO AIRES MOURA Governador