Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19557, de 26 de fevereiro de 2015
Decreto nº 19557
DECRETON. 19.557 ,DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Designa Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o inciso VI e o parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 2015, o 1º TEN BM RE 0554-3 JOSÉ CONSTANTINO DA SILVA JÚNIOR para exercer suas funções no Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, em conformidade com o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, no período de 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 2015, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o 1º TEN BM RE 0554-3 JOSÉ CONSTANTINO DA SILVA JÚNIOR para exercer suas funções no Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, de acordo com o inciso I, 81º do artigo 79, do Decreto Lei 9-A, de 9 de março de 1982 — Estatuto da PMRO, combinado com o inciso II, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o 1º TEN BM RE 0554-3 JOSÉ CONSTANTINO DA SILVA JÚNIOR adido à Coordenadoria de Recursos Humanos do CBMRO, para efeito de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto Lei 9-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2015, 127º da República.
CONFÚZIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.