Decreto Estadual de Rondônia nº 19546, de 23 de fevereiro de 2015

Decreto nº 19546

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Fica constituído o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Controladoria Geral de Estado, para atender a determinação do inciso VIII, da Decisão Monocrática n. 175/14/GCBAA do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, publicada no Diário Oficial do TCE/RO n. 815, de 15 de dezembro de 2014.

DECRETON. 19.546 ,DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar no âmbito da Controladoria Geral de Estado para atender a determinação do inciso VIII, da Decisão Monocrática n. 175/14/GCBAA do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, publicada no Diário Oficial do TCE/RO n. 815, de 15 de dezembro de 2014, e nomeia membros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, conforme dispõe o artigo 63 da Lei Complementar n. 224, de 04 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 670, de 08 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 2.

Os pedidos de documentos e informações deverão ser feitos pelo Coordenador designado, ou de ordem, mediante Ofício, à autoridade competente, que deverá atender ao pedido no prazo solicitado a bem do interesse público.

Art. 3.

, A Composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4.

A Composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar será de:

Ium Coordenador; e

IIquatro membros da Equipe Técnica.

Art. 5.

O Grupo, ora constituído, deverá apresentar relatórios comprobatórios com desempenho da função no término do prazo estipulado no inciso VIII, da Decisão Monocrática n. 175/14/GCBAA do

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, podendo ser prorrogado.

Art. 6.

Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos efetivos.

Parágrafo únicoSempre que for necessário o deslocamento de membros do Grupo para outras localidades, esses farão jus ao recebimento de diárias em valores equivalentes aos estabelecidos no Decreto n. 18.728, de 27 de março de 2014.

Art. 7.

As funções desenvolvidas pelos integrantes do presente grupo não ensejam qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.

Art. 8.

Ficam nomeados para compor o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Controladoria Geral de Estado, os membros abaixo relacionados:

ICoordenador Geral;

a)IVONETE AFONSO DA SILVA, matrícula n. 300023300;

H - Equipe Técnica; ITALO FONSECA MARQUES, matrícula n. 300015114;

b)MARIA LUCIA DE SOUZA LIMEIRA, matrícula n. 300033995;

c)ELIANA SOARES NASCIMENTO, matrícula n. 300118456; e

d)PATRICIA VANDERLEIA GONÇALVES SANTANA, matrícula n. 300117577.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19546, de 23 de fevereiro de 2015

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