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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19467, de 29 de janeiro de 2015

Decreto nº 19467

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CAPÍTULO – 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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CAPÍTULO – 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre a Gestão Florestal do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
Iflorestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta;
IIflorestas privadas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio privado;
IIImanejo florestal sustentável: administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternadamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal;

e

IVuso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; e
Vreposição florestal: a compensação do volume de matéria-prima extraída de vegetação natural pelo volume de matéria prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal.

! CAPÍTULO Il DA EXPLORAÇÃO E DO MANEJO FLORESTAL, DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO E DA REPOSIÇÃO FLORESTAL

SEÇÃO – 1 Da exploração e do manejo florestal

Art. 3.
A exploração de florestas públicas, exceto nas unidades de conservação de proteção integral, as quais são definidas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000), somente poderá ocorrer mediante manejo florestal, observando-se as disposições da Lei Federal n. 11.284, de 2 de março de 2006, da Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, e da legislação correlata.
Art. 4.
Para a exploração, mediante manejo florestal, em áreas privadas, devem ser observadas as disposições da Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, e da legislação correlata.
Art. 5.
Para a exploração de florestas plantadas localizadas nas áreas referidas no artigo 4º, devem ser observadas as disposições da legislação especifica.
Art. 6.
Para a exploração de florestas naturais fora da reserva legal, em áreas privadas, a exploração dar-se-á mediante Plano de Manejo Florestal - PMF ou Plano de Exploração Florestal - PEF.

SEÇÃO II

Da supressão de vegetação para uso alternativo do solo

Art. 7.
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, de que trata o artigo 29, da Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, e de prévia autorização da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia - SEDAM/RO.
Art. 8.
A autorização que se refere o artigo 7º será emitida observando-se as disposições estabelecidas na Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012 e na legislação pertinente.

SEÇÃO II

Da reposição florestal

Art. 9.
Para efeitos de obrigatoriedade ou isenção de reposição florestal serão observadas as especificidades estabelecidas na Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012, e na legislação

pertinente. Guaç CAPÍTULO HI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
Com fulcro no artigo 24, inciso VI, $$ 2º e 3º, da Constituição Federal, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia - SEDAM/RO, poderá baixar normas complementares, visando ao cumprimento da legislação ambiental federal pertinente e deste Decreto.
Art. 11.
Fica revogado o Decreto n. 12.447, de 10 de outubro de 2006.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de janeiro de 2015, 127º da República.

/ A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

És E IZil E A DECRETO N. 19.467 ,DE29 DE JANEIRO DE 2015.

Dispõe sobre a Gestão Florestal do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Governo de Rondônia assumiu a gestão das atividades florestais no Estado, por meio do Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal Descentralizada, firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com vistas ao cumprimento da Lei Federal n. 11.284, de 2 de março de 2006;

Considerando que o Decreto Estadual n. 12.447/06 e suas normas complementares foram estabelecidos sob a égide da Lei Federal n. 4.771/65, a qual foi revogada pelo atual Código Florestal, a Lei Federal n. 12.651/12;

Considerando que após a instituição da Gestão Florestal no Estado de Rondônia pelo Decreto Estadual n. 12.447/06, a União estabeleceu normas gerais correlacionadas com a gestão florestal que inovam em matéria de conceitos e, em determinados casos, são mais protetivas do que o referido Decreto Estadual e as respectivas normas complementares; e

Considerando o princípio da segurança jurídica, que norteia o ordenamento jurídico pátrio, notadamente, na competência legislativa concorrente sobre a proteção do meio ambiente, consoante mandamento insculpido no artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal,

DECRETA:

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