Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19446, de 15 de janeiro de 2015
Decreto nº 19446
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DECRETON. 19.446 .DE 15 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a prorrogação do Auxílio Social às famílias, devidamente cadastradas, atingidas diretamente pelas cheias do Rio Madeira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, com fundamento na Lei n. 3.401, de 30 de junho de 2014,
DECRETA:
Ar. 4º, Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2015, 127º da República.
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CONFUÇÃO AIRES MOURA Governador
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le ANEXOI INSTRUMENTAL DE VISITA DOMICILIAR Monitoramento de Benefícios Sociais
DATA DO ATENDIMENTO: / 4 | HORÁRIO: Nº CADASTRO: Técnico Responsável: 1- IDENTIFICAÇÃO Nome do Beneficiário: CPF: E E 0. RG: Org. Emissor: Cônjuge/Companheiro (a) CPF: : E -.. RG: Org. Emissor: 2 - ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUAL Rua/ Av.: Nº Bairro: Ponto de Referência: Cidade: Distrito: Telefone p/ Contato: 3- RENDA FAMILIAR Profissão do chefe da família: Empresa/ Órgão: Endereço: Remuneração: R$ Trab. Há quanto tempo? Quantas pessoas trabalham na família? Renda Familiar: R$, Renda Per Capta: R$, Gasto com Alimentação: Remédios: Aluguel Vestuário/ Calçados: Escola: Outras despesas: Recebe algum Benefício Federal: ( ) Sim ( ) Não Qual: Valor: R$ Recebe o Benef. Auxílio Social Estadual: ( ) Sim ( ) Não - Quanto recebeu: R$ 4-CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO A família foi impactada diretamente pela enchente de 2014? ( )Sim ( ) Não Houve perda parcial ou total de sua habitação? ( )Sim ( ) Não O que? Em qual proporção? Houve perda parcial ou total de seus bens móveis? ( )Sim ( ) Não O que? Em qual proporção? A habitação foi interditada pela Defesa Civil? ( )Sim ( ) Não Qual outro membro da família recebe ou recebeu o Benefício? Indicar quem: Retornou ao imóvel de origem sem a liberação da Defesa Civil e Vigilância Sanitária Estadual? ( ) Sim ( ) Não - Quando? Está cadastrado em algum Programa Habitacional? ( )Sim ( ) Não O Benefício está sendo utilizado para:
5 - PARECER
Assinatura do Beneficiário: Assinatura/ carimbo do Técnico
EMBASAMENTO LEGAL - Lei nº 8.742/93 — Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Decreto nº 6.307/07 — Regulamenta o art. 22 da Lei 8.742/93 — Benefícios Eventuais
- Lei 10.954/04 — Institui o Programa de Resposta aos es i Estadual nº 3.401/14 — Cria Programa de Trar ncia de Renda no Contexto de Calamidade Pública adual nº 3.456/14 — Altera c Revoga dispositivos da Lei nº 3.401/14
OBS: O critério para recebimento de Benefícios Eventuais da Assistência Social, a renda acompanhará o valor definido pelo Governo Federal para o Cadastro Unico. que é de '/º salário mínimo per capta ou até 3 salários mínimos por família, com referência ao valor do salário mínimo federal
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FE ANEXO II INSTRUMENTAL DE AVALIAÇÃO Benefícios Sociais FICHA DE AVALIAÇÃO DA OFERTA DO BENEFÍCIO EVENTUAL — AUXÍLIO SOCIAL Sua solicitação — foi informações claras a respeito dos critérios de acesso ao Benefício Eventual em questão? alguma situação constrangedora para comprovar o direito ao acesso ao Benefício Eventual em questão? Através de que forma | Rádio e | Folder/Cartaz/Reuniões | Informação por | Outros você teve | TV Informativas profissional conhecimento sobre o quando o o o O o o LOCAL/DATA: , a Assinatura / Carimbo do Técnico AA VA Pá