Decreto Estadual de Rondônia nº 19441, de 15 de janeiro de 2015

Decreto nº 19441

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DECRETO N. 19.441, DE 15 DE JANEIRO DE 2015.

Suspende os efeitos do Decreto n. 18.840, que “Transfere, ex-officio, Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Mandado de Segurança n. 0005706-87.2014.8.22.0000, que concede a liminar pleiteada nos autos em epígrafe, para o fim de suspender os efeitos do Decreto n. 18.840, de 12 de maio de 2014, até o julgamento final do mandamus,

DECRETA:

Art. 1.

Fica suspensa a transferência, ex-offício, para a Reserva Remunerada do CEL BM RE 0006-2 RONALDO NUNES PEREIRA, descrito no Decreto n. 18.840, de 12 de maio de 2014, que “Transfere, exofficio, Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada”.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2015, 127º da República.

A fa CONFÉÚCIO AIRES MOURA

Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 19518, de 12 de fevereiro de 2015

Decreto Estadual de Rondônia nº 19441, de 15 de janeiro de 2015

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