Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18840, de 12 de maio de 2014
Decreto nº 18840
Transfere, ex-ofíício, Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e de acordo com o Decreto-Lei 09-A, de 09 de março de 1982, e.
Considerando os autos contidos no processo n. 01.1501.00110-0000/2014, que versa sobre transferência ex-officio para a Reserva Remunerada.
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, ex officio, para a Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a partir de 12 de maio de 2014, o CEL BM RE 0006-2 RONALDO NUNES PEREIRA, nos termos do $ 1º, do artigo 42, da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do artigo 92 e inciso Ile $ 1º, do artigo 94, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e artigo 28 da Lei n. 1063, de 10 de abril de 2002.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em12 de maio de 2014, 126º da República. oct CONFÚCIO AIRES MOURA
o Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.