Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19083, de 19 de agosto de 2014

Decreto nº 19083

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
6 artigos
Art. 2.
Ao GGIF-RO compete:

1 - implementar o Plano Estratégico de Fronteiras no âmbito do Estado de Rondônia;

IIpropor e coordenar a integração das ações, atuando de forma sistêmica e complementar às ações dos órgãos constituídos, respeitando suas competências;
IIItornar ágil e eficaz a comunicação entre seus órgãos;
IVapoiar as secretarias e polícias estaduais, federais e os órgãos de fiscalização municipais;
Vanalisar dados estatísticos e realizar estudos sobre as infrações criminais e administrativas da faixa de fronteira;
VIpropor ações integradas de fiscalização e segurança urbana no âmbito dos Municípios situados na faixa de fronteira;
VIIincentivar a criação de Gabinetes de Gestão Integrada Municipal;
VIIIdefinir as áreas prioritárias de sua atuação;
IXincentivar programas de prevenção e repressão qualificadas da criminalidade;
Xincentivar simpósios e convenções para tratar das questões relativas à segurança pública na faixa de fronteira;
XIinstituir Câmaras Temáticas, para o tratamento de questões específicas, prioritárias e de relevância para a área de fronteira;
XIIanalisar informações oriundas dos diversos órgãos que integram o sistema de segurança públicae desenvolver mecanismos de monitoramento e avaliação para subsidiar a tomadade decisões; e
XIIImediaro planejamento operacional, tático e estratégico entre os órgãos que integram o GGIFRO.

T

DECRETO N. 19.083. DE 19 DE AGOSTO DE 2014.

Institui o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Estado de Rondônia e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando o Plano Estratégico de Fronteiras, instituído pelo Decreto n. 7.496, de 08 de junho de 2011 e publicado no Diário Oficial da União, de 9 de Junho de 2011; e

Considerando a adesão do Estado de Rondônia ao Plano Estratégico de Fronteiras, datada de 30 de dezembro de 2011, conforme extrato publicado no Diário Oficial da União n. 57. de 22 de março de 2012;

DEÇRE1A:

Art. Io. Fica instituído o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Estado de Rondônia - GGIFRO, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com a finalidade de integrar e articular as ações da União, Estado e Municípios da faixa de fronteira de Rondônia.

Art. 3.
O GGIF-RO tem a seguinte estrutura organizacional:
IComitê Gestor;
IICoordenação; e
IIISecretaria Executiva.

§ Io. O Comitê Gestor do GGIF-RO é composto pelos seguintes membros natos:

ISecretário de Segurança, Defesa e Cidadania;
IIComandante-Geral da Polícia Militar;
IIIDelegado-Geral da Polícia Civil; e
IVComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2ºSerão convidados para participar do GGIF-RO, em caráter permanente, como membros natos, os representantes dos seguintes órgãos:
ISuperintendência da Polícia Federal;
IISuperintendência da Polícia Rodoviária Federal; e
IIISuperintendência da Receita Federal.
§ 3ºPoderão ser convidados para participar do GGIF-RO, os representantes dos seguintes órgãos ou instituições:
I17a Brigada de Infantaria de Selva;
IIBase Aérea de Porto Velho;
IIIAgência Brasileira de Inteligência;
IVMinistério Público Federal;
VSecretaria Nacional de Segurança Pública;
VIInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
VIISecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental; e
VIIIGabinetes de Gestão Integrada Municipal.
§ 4ºEventualmente, em razão dos temas a serem discutidos, o GGIF-RO poderá ser também integrado porespecialistas, por titulares ou representantes de poderes e por órgãos ou instituições públicas ou privadas.
§ 5ºOs representantes dos órgãos e instituições constantes dos §§ 2o, 3o e 4o serão designados pelas respectivas autoridades competentes, mediante solicitação do Secretário de Segurança. Defesa e Cidadania.
Art. 4.
A coordenação dos trabalhos do GGIF-RO caberá ao Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, sendo responsável pela articulação de seus Membros.

§ Io. As decisões do GGIF-RO serão produzidas de forma consensual.

§ 2ºNão haverá remuneração pelo desempenho das funções do Comitê Gestor do GGIF-RO.
Art. 5.
O GGIF-RO contará com um Secretário Executivo, a ser designado pelo Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, para assessorar e apoiar as suas atividades.

§ Io. A quantidade de Assistentes de Gabinete será definida pelo Secretário Executivo, de acordo com a demanda.

§ 2ºAs funções de Assistente de Gabinete poderão ser ocupadas por servidores civis ou militares, desde que possuam o perfil desejado para a atividade.
Art. 6.
O GGIF-RO reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, quando a situação o exigir, sempre sob a coordenação do Titular da Secretaria de Segurança, Deíesa e Cidadania.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2014, 126° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo