Decreto Estadual de Rondônia nº 19362, de 4 de dezembro de 2014

Decreto nº 19362

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DECRETO N. 19.362 ,DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera dispositivos do Decreto n. 19.083, de 19 de agosto de 2014, que institui o Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 19.083, de 19 de agosto de 2014:

IO inciso TII, do $ 1º, do artigo 3º:

“Art, 3º...

HI - Delegacia da Receita Federal;

IV17º Brigada de Infantaria de Selva;

VBase Aérea de Porto Velho;

VIDelegacia Fluvial de Porto Velho;

VIISecretaria Nacional de Segurança Pública; dou P

VIIIGabinetes de Gestão Integrada Municipal.” (NR)

HIO $3º, do artigo 3º:

1 - Superintendência Estadual Rondônia da Agência Brasileira de Inteligência;

IIMinistério Público Federal;

HI - Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Rondônia;

IVSecretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental; e

VSecretaria de Estado de Finanças.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 19 de agosto de 2014.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2014, 127º da República.

A Eu N CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 19362, de 4 de dezembro de 2014

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