Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19078, de 12 de agosto de 2014
Decreto nº 19078
DECRETO N. 19.078 .DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Acrescenta dispositivos ao $ 1º, do artigo 2º, do Decreto n. 18.969, de 24 de junho de 2014, que “Institui e nomeia Comissão Especial Temporária com o objetivo de proceder ao levantamento topográfico e elaborar peças técnicas e laudos de avaliações de áreas e imóveis a serem desapropriados para atender ao Pós-Enchente”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
0 8 1º, do artigo 2º, do Decreto n. 18.969, de 24 de junho de 2014, que “Institui e nomeia Comissão Especial Temporária com o objetivo de proceder ao levantamento topográfico e elaborar peças técnicas e laudos de avaliações de áreas e imóveis a serem desapropriados para atender ao Pós-Enchente”, passa a vigorar acrescido dos dispositivos a seguir enumerados:
“
Art. 2.
. Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2014, 126º da República. £, MAVA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
IVJorge Luiz de Almeida — Matrícula n. 0702280 — INCRA — Membro; e
a)Ênio Torres Soares — Matrícula n. 0725049 — INCRA - Suplente.”