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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18969, de 24 de junho de 2014

Decreto nº 18969

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DECRETON. 18.969 ,DE 24 DE JUNHO DE 2014.

Institui e nomeia Comissão Especial Temporária com o objetivo de proceder ao levantamento topográfico e elaborar peças técnicas e laudos de avaliações de áreas e imóveis a serem desapropriados para atender ao Pós-Enchente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1.
Fica instituída a Comissão Especial Temporária, sob gestão e responsabilidade da Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CGP/SUGESPE, com o objetivo de proceder ao levantamento topográfico, elaborar peças técnicas e laudos de avaliações e demais atividades correlatas às áreas e aos imóveis, que atendam ao interesse público, a fim de mitigar a calamidade decorrente do Pós-Enchente.
Art. 2.
A Comissão Especial Temporária será composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) membros, com representação de servidores das Unidades da Administração Direta do Poder Executivo Estadual (CGP/SUGESPE e SEDAM) e representantes do Governo Federal.

$ 1º. Para compor a comissão, ficam nomeados os seguintes membros titulares e suplentes:

IÁlvaro Lustosa Pires Júnior — Matrícula n. 300114906 - CGP/SUGESPE - Presidente;

H - Luismar Almeida de Castro — Matrícula n. 07022514 — CGP/SUGESPE — Membro;

a)Pedro Martins Neto — Matrícula n. 30082032 — 1º Suplente; e
b)Leonardo Gonçalves da Costa — CREA n. 8273-DRO — CGP/SUGESPE - 2º Suplente;
IIIAntônio Monteiro de Lima — Matrícula n. 1587223 — INCRA — Membro, por indicação; e
a)Moacir André Horn — CREA n. 3757-DRO — MDA/TERRA LEGAL — Suplente.

8 2º. A presidência da Comissão Especial Temporária será exercida pelo servidor Álvaro Lustosa Pires Júnior, Coordenador-Geral de Patrimônio - CGP/SUGESPE, ficando como seu substituto imediato o membro Luismar Almeida de Castro.

Art. 3.
Compete à Comissão Especial Temporária:
Ipromover o levantamento topográfico, laudos de avaliação, elaboração das peças técnicas e

demais atividades correlatas às áreas e imóveis que atendam ao interesse público, com o objetivo de mitigar a calamidade decorrente do pós-enchente para atender ao reassentamento de famílias e

comunidades afetadas diretamente pela enchente do Rio Madeira, nas áreas de abrangência ao Município de Porto Velho e Dio/DA

1 Sd ES f foi eai

Il - os levantamentos topográficos, laudos de avaliações, elaboração de peças técnicas serão obrigatoriamente homologados pelo presidente ou por seu substituto da Comissão Especial Temporária: HI - os levantamentos topográficos, laudos de avaliações e elaboração de peças técnicas deverão ser assinados, no mínimo, por 2 (dois) membros da Comissão Especial Temporária;

Iv - os trabalhos da Comissão Especial Temporária serão considerados de serviço público relevante.

Parágrafo únicoApós a efetiva conclusão dos trabalhos, a Comissão Especial Temporária será destituída, sem prejuízo das demais atribuições regulares de seus membros.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2014, 126º da República. > 4 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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