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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 19057, de 31 de julho de 2014

Decreto nº 19057

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios São Miguel - Vale do Guaporé - CBH-RSMVG-RO, órgão colegiado com atribuições consultivas e deliberativas, no âmbito de sua respectiva bacia hidrográfica, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos — CRH/RO, nos termos da Resolução do CRH/RO n. 2/2013.

$ 1º. A área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios São Miguel - Vale do Guaporé - CBH-RSMVG-RO, conforme a Resolução n. 9, de 11 de junho de 2014, perfaz 25.519,91 km?, constituído pelas sub-bacias hidrográficas do Rio São Miguel (10.293,61 km?), Rio Cautarinho (3.461,53 km?), Rio São Domingos (2.941,48 km?) e Rio Cautário (8.823,29 km?).

$ 2º. A referida área de atuação do comitê inclui parte das áreas dos Municípios de: São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé e Guajará-Mirim; e área total dos Municípios de Costa Marques e Seringueiras.

DECRETON. 19.057 .DE 31 DE JULHO DE2014.

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios São Miguel - Vale do Guaporé - CBH-RSMVGRO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 12, da Lei Complementar n. 255, de 22 de janeiro de 2002, o qual estabelece que os Comitês de Bacia Hidrográfica - CBH para cada bacia ou sub-bacia, serão instituídos por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO;

Considerando que a Resolução do CRH/RO n. 02/2013, estabelece diretrizes para a formação e o funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica; e

Considerando que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Rondônia — CRH/RO, por meio da Resolução n. 9, de 11 de junho de 2014, aprovou a proposta de Instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios São Miguel - Vale do Guaporé - CBH-RSMVG-RO, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Rondônia,

Art. 2.
O Comitê terá as seguintes atribuições:
Iaprovar e encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO a proposta de Plano de Recursos Hídricos da Bacia, para referendo;
IIacompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia;
IIImanifestar-se quanto às solicitações de outorga do direito de uso dos recursos hídricos quando requeridas pelo órgão gestor, buscando compatibilizar os interesses dos diferentes usuários;

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IVaprovar, ad referendum do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO, os critérios de cobrança pelo uso dos recursos hídricos da bacia respectiva;
Vpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO o enquadramento dos corpos de água, em classes de uso preponderante, conforme disposto na Legislação Federal:
VIavaliar e aprovar as condições e critérios de rateio dos custos das obras de uso múltiplo. ou de interesse comum ou coletivo, a serem executadas na área da bacia;
VIIdirimir, em primeira instância administrativa, os eventuais conflitos sobre questões advindas do uso dos recursos hídricos;
VIIIpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO a criação da respectiva Agência de Bacia;
IXpromover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
Xpropor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de Recursos Hídricos, limitados à obrigação de cadastrar, de acordo com os domínios destes:
XIdesenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a Lei Federal n. 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental; e
XIIoutras que lhe forem cometidas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH/RO.
Parágrafo únicoDas decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 3.
O Comitê terá a seguinte composição:

1 - associações, cooperativas e organizações não-governamentais, legalmente constituídas, que representem consumidores residentes na bacia;

IIentidades de classe e científicas, com atuação comprovada no setor de recursos hídricos e atuantes na área da bacia;
IIIusuários, privados ou públicos, dos recursos hídricos da bacia; e
IVórgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, com atuação ligada a recursos hídricos na bacia.

$ 1º. Os representantes enumerados no inciso 1 deste artigo serão indicados pelas suas entidades representativas.

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8 2º. A representação dos Poderes Executivos da União, do Estado e dos Municípios não poderá ultrapassar a metade do total de membros do CBH.

83º. O Presidente e o Vice-Presidente dos Comitês serão escolhidos por seus pares.

8 4º. O processo de escolha dos representantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

Art. 4.
O funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios São Miguel - Vale do Guaporé - CBH-RSMVG-RO será definido por seu Regimento Interno, em conformidade com os preceitos da Lei n. 255, de 25 de janeiro de 2002, do Decreto n. 10.114, de 20 de setembro de 2002, e da Resolução do CRH/RO n. 2, de 14 de fevereiro de 2013.
Parágrafo únicoO Regimento Interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 5.
As reuniões do Comitê serão públicas, sendo sua convocação amplamente divulgada.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de julho de 2014, 126º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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