Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19037, de 21 de julho de 2014
Decreto nº 19037
DECRETON. 19.037 ,DE 21 DEJULHO DE 2014.
Institui e regulamenta a expedição de Certidão de Anuência e Autorização de Obras no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e da Coordenadoria de Gestão Patrimonial — CGP/SUGESPE, com anuência do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia — CONDER e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2014, 126º da República.
O) D SS PRA S [o AA AIRES MOURA
Governador
ANEXO I
superintendência de Gestão, Suprimentos, Logistica e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE COODENADORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL — CGP
CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DO PODER EXECUTIVO - C.I.P.E
Matrícula Cartório : ne: B.l.C MUNICIPAL nº:
Descrição do Imóvel:
Localização: / Rondônia.
Propriedade: Governo do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC/CNP) nº 00.394.585/0001-71, com sede e foro no Palácio Presidente Vargas, Rua Dom Pedro II, s/n£, Centro, na cidade de Porto Velho capital do Estado de Rondônia.
Validade: 30 (trinta) dias.
Certifico e dou fé, que a presente C.I.P.E, foi extraída de informações constantes do cadastro de Registro Geral de Imóveis do " Ofício da Comarca de
/RO e expedida de acordo com o
Porto Velho, de de 2014.
Álvaro Lustosa Pires Júnior Coordenador de Gestão Patrimonial CGP/SUGESPE
ANEXO HH
superintendência de Gestão, Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE COODENADORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL - CGP
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS
Por este instrumento, o Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.394.585/0001-71, por intermédio da Coordenadoria Geral do Patrimônio — CGP/SUGESPE, neste ato representado pelo Coordenador Geral de Patrimônio, Sr. Álvaro Lustosa Pires Junior em conformidade com Art. 2º da Lei 2.734 de 27 de abril de 2012 e Decreto nº 17.538 de 05 de Fevereiro de 2013, e Anuência do Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, neste ato representado pelo Secretário de Estado, Sr. Evandro Cezar Padovani, concedem para os devidos fins, ANUÊNCIA
E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS à Empresa » CNPJ/MF sob nº. no Município de Porto Velho/RO, devidamente Aprovada pelo CONDER. para a utilização de área com m? ( metros quadrados), setor nº » quadra nº lote nº + com a finalidade exclusiva , para o DISTRITO INDUSTRIAL, nesta cidade de Porto Velho. Destaca-se que o referido imóvel, objeto da o Anuência, pertence ao ESTADO DE RONDÔNIA, cadastrado na CGP/SUGESPE, sob nº e este devidamente Registrado no — Cartório de Registro de Imóveis sob nº + com endereço à Registre-se que tramita, procedimento Administrativo sob nº
» com o fito de Alienar por Doação e posterior Escrituração Pública, tão logo superada a vedação eleitoral ao Poder Executivo Estadual. e rito Legislativo adequado com lei Autorizativa.
Desse modo, adverte-se que utilização distinta e/ou toda e qualquer intervenção a ser empreendida naquele logradouro, seja por força da Anuência ora concedida, e, ainda, por conta do pedido de doação que tramita administrativamente, deverá ser formalizada antecipadamente.
Porto Velho-RO, de de 2014. ALVARO LUSTOSA PIRES JUNIOR EVANDRO CÉZAR PADOVANI Coordenador Geral/CGP/SUGESPE Secretário de Estado da SEAGRI
Rua. Antonio Lacerda, nº 4138 — Bairro setor Industrial - CEP: 76.801-038 Telefone — 3216-5471/3216-5466