Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 19684, de 6 de abril de 2015
Decreto nº 19684
DECRETO N. 19.684 ,DE 6 DE ABRIL DE2015.
Restabelece os efeitos do Decreto n. 18.840, de 12 de maio de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o teor do Acórdão de f1s.317/347. do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, publicado no DJE N. 49, de 16 de março de 2015, que revogou a liminar anteriormente concedida no Mandado de Segurança n. 0005706- 87.2014.8.22.0000,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica restabelecida a transferência, ex officio, para a Reserva Remunerada do CEL BM RE 0006-2 RONALDO NUNES PEREIRA, descrita no Decreto n. 18.840, de 12 de maio de 2014.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2015, 127º da República.
TIO AIRES MOURA Governador