Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18751, de 7 de abril de 2014
Decreto nº 18751
Es
DECRETO N. 18.751, DE 7 DE ABRIL DE 2014.
Acrescenta dispositivo ao artigo 4º, do Decreto n. 18.251, de 26 de setembro de 2013, que “Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n. 630, de 24 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 4º, do Decreto n. 18.251, de 26 de setembro de 2013, que “Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo”, passa a vigorar acrescido do inciso IV a seguir:
IVdas obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em7 | deabril de 2014, 126º da República.
Lu / 2a
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador