Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18741, de 1 de abril de 2014

Decreto nº 18741

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

DECRETO N.18.741 .DE 10 DE ABRIL DE 2014.

Institui a Comissão Permanente dos Atingidos pelas Cheias do Rio Madeira e seus Afluentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.
Fica instituída a Comissão Permanente dos Atingidos pelas Cheias do Rio Madeira e seus Afluentes, com a finalidade de participar. requerer, acessar informações, incluindo o acesso aos trabalhos em desenvolvimento pelos órgãos institucionais e públicos estaduais envolvidos.
Art. 2.
A Comissão Permanente dos Atingidos pelas Cheias do Rio Madeira e seus Afluentes terá por objetivo:

1 — contribuir com o enfrentamento e o encontro de soluções emergenciais da atual situação dos atingidos e no pós-enchente, mediante medidas reestruturantes de curto, médio e longo prazo, para as vidas dos atingidos;

e IH — sugerir e propor medidas de mitigação e compensação. a fim de diminuir ou eliminar futuros impactos sócio ambientais; e

HI — acompanhar e fiscalizar as ações que forem sugeridas e as que estão sendo executadas.

Art. 3.
Os membros da Comissão Permanente dos Atingidos pelas Cheias do Rio Madeira e seus Afluentes, serão nomeados mediante ato do Poder Executivo.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 1º de abril de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Jovernador

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo