Decreto Estadual de Rondônia nº 18569, de 29 de janeiro de 2014

DECRETON. 18.569 ,DE 29 DE JANEIRO DE 2014.

Altera o artigo 1º, do Decreto n. 16.582, de 20 de março de 2012 e revoga o Decreto n. 17.625, de 15 de março de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013 e,

Considerando o artigo 1º, do Decreto n. 16.582, de 20 de março de 2012, que “Cria Comissão Especial de Licitação, no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica do Estado de Rondônia — PIDISE/RO e da Política de Cidadania Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza — Plano FutuRO”,

Considerando a alteração do Decreto n. 16.582, de 20 de março de 2012, por meio do Decreto n. 17.625, de 15 de março de 2013, o qual vincula a Comissão Especial de Licitações de Projetos Especiais — CELPE à Superintendência Estadual de Compras e Licitações — SUPEL,

Considerando a necessidade de que a execução das ações previstas no Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica do Estado de Rondônia — PIDISE, cujos recursos, além de agilidade, eficácia e efetividade, demandam coordenação e gestão integrada em sua aplicação, vez que são oriundos de operação de crédito contratada junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, autorizada pela Lei n. 2.684, de 17 de fevereiro de 2012,