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Decreto Estadual de Rondônia nº 18408, de 3 de dezembro de 2013

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Decreto Estadual de Rondônia nº 18408, de 3 de dezembro de 2013

Decreto nº 18408

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

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Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor;

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

IXuma cópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2012 transmitido em 2013): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da União;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIduas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não cargo público expedida pelo próprio candidato (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;

XIIoriginal e fotocópia autenticada do Diploma registrado de Bacharel em Direito ou Certidão de colação de grau em Direito, expedida por instituição de ensino oficial devidamente reconhecida, com prova das providências adotadas para expedição do diploma e registro competente;

XIIIoriginal e fotocópia da Carteira de Classe e inscrição regular no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil;

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVIoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;

XVIIoriginal efotocópia da Carteira de Trabalho ePrevidência Social - CTPS;

XVIII - original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;

XIXtrês fotografias 3x4 atualizadas;

XXuma fotografia 2x2 atualizada; . TM ~ originais de Atestados de antecedentes criminais e Certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades onde o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade; XXII -original da Certidão dos Cartórios de Distribuição Cível das Justiças Federal eEstadual das Comarcas eSessões Judiciárias das localidades onde ocandidato tenha residido apartir dos 18 (dezoito) anos de idade, original; ^ ^

XXm - original e fotocópia da Certidão de exercício, com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, na hipótese do candidato ser EZo:s Estados, doUDistrPFeH0, do Distiito Federal7*°7^°-^ ^ (sujeito

ou dos Municípios ^ acomprovação

Administo?õesjunto

Diretaaosouórgãos

Indireta da União, ·e

competentes dos · í 'a

XXIVoriginal e fotocópia da Certidão comprobatória de não possuir condenação em órgão de classe em relação ao exercício profissional.

DECRETO N. 18.408, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado do VIII Concurso Público para ingresso na carreira de Procurador do Estado - Procurador Substituto, para ocupar cargo efetivo da Procuradoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado para ingresso na carreira de Procurador do Estado - Procurador Substituto, regido pelo Edital n. 01/2011, de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.682. de 24 de fevereiro de 2011, homologado pelo Edital n. 014/2011. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.894, de 11 de janeiro de 2012, ratificado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e referendado pelo Chefe do Executivo Estadual, e de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Estadual n. 2.059, de 14 de abril de 2009, bem como na Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011,

DECRETA:

Art. Io. Fica nomeado o candidato aprovado no VIII Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, para ingresso na carreira de Procurador do Estado - Procurador Substituto, regido pelo Edital n. 01/2011. homologado pelo Edital n. 014/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.894, de 11 de janeiro de 2012, ratificado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e referendado pelo Chefe do Executivo Estadual, retificado através do Edital n. 026/2013, publicado no Diário Oficial do Estado n. 2.135, de 14 de janeiro de 2013, em cumprimento ao Mandado de Segurança n. 0000180-13.2012.8.22.0000, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Carlos Chagas, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01.1103.00041- 00/2010, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Estadual n. 2.059. de 14 de abril de 2009, bem como a Lei Complementar n. 620, de 20 de junho de 2011.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja. dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto, bem como dispõe o artigo 49. da Lei Complementar n. 620. de 20 junho de 2011.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2o e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria Geral do Estado proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, conforme Parágrafo único do artigo 50, da Lei Complementar n. 620/2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de dezembro de 2013, 126° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO ÚNICO

Cargo: Procurador do Estado - Procurador Substituto CLÃS INSC. CANDIDATO 61 000396h Igor Almeida da Silva Marinho

íe/H

Decreto Estadual de Rondônia nº 18408, de 3 de dezembro de 2013

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