Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18361, de 12 de novembro de 2013
Decreto nº 18361
DECRETO N. 18.361 .DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Estabelece procedimentos para confirmação no posto ou na graduação dos Militares da Reserva Remunerada da Policia Militar do ex-Território Federal de Rondônia, transpostos para a União.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, Constituição Estadual, e em cumprimento ao que prescreve o Parágrafo único do
artigo 63, da Lei n. 10.486, de 4 de julho de 2002, bem como o disposto na Lei n. 11.134, de 15 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1.
Os Militares da Reserva Remunerada do ex-Território Federal de Rondônia serão confirmados no posto ou na graduação correspondente aos proventos que recebem, quando se tratar de grau hierárquico superior ao seu, em conformidade com o Parágrafo único do artigo 63, da Lei n. 10.486, de 4 de julho de 2002, com as alterações do artigo 14, da Lei n. 11.134, de 15 de julho de 2005.
Art. 2.
A confirmação no posto ou graduação de Policiais Militares e Bombeiros Militares do exTerritório Federal de Rondônia transpostos para a União, efetivar-se-á pelos Comandantes-Gerais da Corporação a que pertencem, mediante atos publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Os processos de confirmação nos postos e graduações terão origem na Divisão de Inativos e Pensionistas, devendo ser reunidos documentos que comprovem que os Militares da Reserva Remunerada fazem jus à confirmação no posto ou na graduação imediata, nos termos do artigo 14, da Lei n. 11.134/05.
Art. 4.
Os direitos e prerrogativas inerentes aos postos e graduações nos quais os militares serão confirmados são aqueles previstos no Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, e outros diplomas legais aplicáveis aos aludidos militares.
Art. 5.
Os Comandantes-Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia baixarão os atos normativos necessários à instrução dos processos de confirmação nos postos ou graduações.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emí2de novembro de 2013, 125º da República.
LUND
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador