Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18349, de 12 de novembro de 2013
Decreto nº 18349
DECRETON. 18.349 |. DEÍÍ1 DE NOVEMBRO DE 2013.
Institui Grupo de Trabalho, com o objetivo de definir modelo de financiamento para o Regime Próprio de Previdência Social de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de constituição de modelo de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, que possa equacionar o déficit do Fundo Financeiro do Estado;
Considerando a necessidade de implementação de Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Rondônia, em cumprimento ao $ 20, do artigo 40, da Constituição Federal; e
Considerando que o equilíbrio atuarial e financeiro e a organização do Regime Próprio de Previdência Social com Unidade Gestora Unica constituem-se em requisitos para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária ao Estado de Rondônia,
[- FRANCO MAEGAKI ONO — SEFIN;
IH - RONEY DA SILVA COSTA — IPERON; e
HI - JOANA D'ARC CERQUEIRA BEZERRA — IPERON.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2013, 125º da República.
F e, 4
CONFÚCIO AIRES MODRA Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.