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Decreto Estadual de Rondônia nº 18228, de 20 de setembro de 2013

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18228, de 20 de setembro de 2013

Decreto nº 18228

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5 artigos

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 055/PGE-2009, apenso nos autos do Processo n. 2201/38700/2008/SEAD. para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008.

DECRETON. 18.228 DE 20 pr SETEMBRO my: 2013.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologados pelos Editais n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.333, de 22 de setembro de 2009, Edital n. 304/GDRH/SEAD. de 29 de novembro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n, 1,624, de 30 de novembro de 2010 e Edital n. 124/GDRH/SEAD, de 17 de maio de 2013, prorrogado através do Decreto n. 16.215, de 21 de setembro de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121, de 12 de novembro de 2008. considerando a ampliação de vagas através do Edital n, 032/GDRH/SEAD, de 21 de fevereiro de 2013, publicado no DOE mn. 2161 de 22/2/2013 e conforme Ofício n. 6203/GAB/GGRWH/SESAU, de 15/8/2015,

DECRETA:

Art. 2.

, No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

Il - Certidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade. original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e duas fotocópias:

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, poden Tue Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitgyal, original e uma fotocópia;

Luca

NO DO ESTADO DE RONDÔNIA

VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que Declaram IRRF (Atualizado): Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União.;

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia:

XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico;

XIIComprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 2 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, exigida para o exercício do cargo. com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, originais e duas fotocópias, de cada (autenticadas em cartório), retificado pelo Edital n, 178/GDRH/SEAD/2009. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com o previsto no disposto do item do Edital acima citado.

XUI - Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original c uma fotocópia:

XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:

XIIUma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Civel e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça l'ederal, dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:

XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de invesj pações criminais, Ações Cíveis,

Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado/ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais: /

MALE é;

XXIIDeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse dos candidatos cfetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos. próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 20 de setembro de 2013. 125º da República.

din LC ' É Fá ig CONFUCIO AIRES MOURA Governador

// fu RUI VIEIRA/DE SOUSA

Secretária de “a da Admilhistração

Bs dr A ei ANEXO UNICO Class. | Inscrição NOME DO CANDIDATO | —- CARGO .. MUNICIPIO | 35 455.288-1 | Lariessa Lyra Camargo ag “Biomédico | | PortoVelho | 38 | 448.801.6 | Walquiria Da Costa Batista | | Biomédico | Porto Velho — 3” 470.517-3 Rosane Neves Barros | Biomédico. — | PortoVelho 38º 453.633-9 | Julian Modesto De Brito . 2“ J " Biomédico . | Porto Velho = 39º | 468.631.4 | Lorena Brandhuber De Moura Biomédico Porto Velho ao 457.285-8 | Jarbas Da Silva Clementele Biomédico | | PortoVelho | MM 454.854-0 | Antônio Marcos Alves Dos Santos "Biomédico — | PortoVelho | 347º 458.511-9 | Cássia Da Silva Santos = * Enfermeiro | | PortoVelho nm 348º 443.091-3 Hindira Alana De Souza Barbosa * Enfermeiro | | PortoVelho — 349 455.813-8 | Alan Rodrigues De Almeida * Enfermeiro | | PortoVelho 350º 461.401-1 | Emiquerle Anez Pinheiro Enfermeiro | PortoVelho 3º 456.855-9 | Natalina Mitsue Tamashiro Garcia — Enfermeiro | PortoVelho 352º 460.695-7 | Eduardo Santos = Enfermeiro | Porto Velho 353º 450.303-1 Delma Maria Jeronimo Vieira Enfermeiro | PortoVelho — 354º 448.671-4 | Marcio José Gonzales Enfermeiro | PortoVelho | 355º 465.863-9 | Ivonete De Lima Loo Enfermeiro | | PortoVelho 356º 462.602-8 | Flavyanny Cristian De Paula Athaides E Enfermeiro Porto Velho + 3 501.005-5 | Greiciene De Azevedo Figueira | Enfermeiro | Porto Velho | 358º 445.092-2 | Denise Cabral Chagas Rocha RN Enfermeiro Porto Velho | 359 442.111-6 | Taiane Falcão Teixeira o nm Enfermeiro | | PortoVelho 360º 474.893-0 | Ederson Orlandini O — — Enfermeiro | | PortoVelho E 361º 457.953-4 | Marcio Gil Moisés Monteiro Enfermeiro | PortoVelho 362º 458.767-7 | Vanessa Barboza Da Silva Enfermeiro | Porto Velho 363º 448.542-4 | Suelen Miranda De Jesus Co Enfermeiro “Emo E 364º 474.590-6 | Adriana Guariento Da Costa CO Enfermeiro | | PortoVelho — 365º 443.822-1 | Maria Suely Parente Lima Enfermeiro "| Porto Velho 366º 449.571-3 | Francielle Lovo Vieira o Co Enfermeiro + Porto Velho . 1 367º | 445.325-5 | Lucas Alves Da Silva Enfermeiro | Porto Velho 368º 464.392-5 | Antônia Ferreira o | * Enfermeiro | | PortoVelho | 369º 446.062-6 | Carla Cristina Dos Santos Enfermeiro | PortoVelho 370º 460.267-6 | Lúcia Fernanda Santos Cruz Enfermeiro | PortoVelho LA 451.571-4 | Deusdete Antonio De Brito Oliveira | Enfermeiro | | Porto Velho. 372º. 465.220-7 | Sara Dos Santos Riça Enfermeiro | PortoVelho | 373º 472.697-9 | Cris Daiane Dorado Gomes Serra | Enfermeiro 'PortoVelho Jailce Ferreira Nogueira a Enfermeiro | Porto Velho . 456.729-3 | Karla Leite Brunoro | Farmacêutico Bioquímico | Porto Velho E o da Barbosa O A ESTUITo Bioquímico | Porto Velho [44º | 459.892:0 | Elissandra Fatima Oening E | Farmacêutico Bioquímico | Porto Velho 45º 470.055-4 | Wagner Alecio Baronceli o CC “Farmacêutico Bioquímico | Porto Velho 48º 477.226-1 Francilene Maria Rover . + Farmacêutico Bioquímico | Porto Velho AT 450.957-9 | Temis Desire Moreira | Farmacêutico Bioquímico | Porto Velho 74º 464.153-1 Patricia Meira Baena [Fisioterapeuta | PortoVelho DÁ 456.694-7 | Sara Cilea Lopes Cavalcante Feitosa — Fisioterapeuta | 'PortoVelho Te 443.188-0 | Cleyliane Lopes De Moura | Fisioterapeuta | Porto Velho 77º 443.452-8 | Anderson Henrique Silva dd * Fisioterapeuta || Porto Velho 22 449.632-9 Julia Souza Santos Cargnin o | Médico Gineco-Obstetra | Porto Velho 23º 443.252-5 | Allan Paiva Lopes o — | Médico Gineco-Obstetra | Porto Velho 24º 462.711-3 | Miguel De Melo Machado Neto Médico Gineco-Obstetra /| Porto Velho [16º | 460.411:3 | RafaelNani * Contador "| Porto Velho : 452.374-14 | FabiodaSilvaRocha | Médico Clínico Gera/ | PortoVelho 204º | 461.634-0 | Elioneide Pinheiro Lima | | "Médico Clínico Gefál | PortoVelho 205º | 474.988-0 | | Katja Radoyka de Alencar Tiradentes Médico Clínico Gáfal Porto Velho | 206º 464.770-0 | Polianna Martins Lisboa | | Médico Clinico Géral PortoVelho | 207º | 464.546-4 | Ednéia Teixeira dasSilva | Médico Clinico/Beral | PortoVelho ; , Do EA á Sá í Y

2 Ad AA E 516º 465.412-9 Elen Oliveira o ” | Agente Em Atividades | PortoVelho |] | Administrativas 517º 444.660-7 Gleysse Machado Silva Agente Em Atividades | Porto Velho | | Administrativas 518º 471.807-0 Caroline Vargas Xavier Agente Em Atividades ' Porto Velho E | Administrativas + 519º 473.244-8 José de Arimatéia Monteiro de Paula Agente Em Atividades | Porto Velho | a o, Administrativas o 520º 472.834-3 Pedro Henrique dos Santos Fegueredo Agente Em Atividades | Porto Velho | Do | Administrativas Foto va 521º 441.466-7 lony Terezinha Oliveira de Menezes Agente Em Atividades Porto Velho E PD o Administrativas 522º 465.012-3 Kelly Marcia Rodrigues Agente Em Atividades Porto Velho - a om Administrativas 523º 476.431-5 Alana de Oliveira Ferreira | Agente Em Atividades Porto Velho | RR | Administrativas o Lo A 524º 470.712-5 Jeferson Rodrigo Paulo | Agente Em Atividades Porto Velho do | Administrativas Lara ea | 525º 459.961-6 Emerson da Silva Gomes Agente Em Atividades Porto Velho E | Administrativas Lo | 526º 450.980-3 André Moura Pessoa Agente Em Atividades | Porto Velho DS | Aminitravas O o 527º 475.414-0 Tais Hercilia de Oliveira Ravani | Agente Em Atividades | Porto Velho | O | Administrativas [Lo 528º 453.760-2 Erunaiá Gonçalves Pereira Lima | Agente Em Atividades Porto Velho | nn | Administrativas 529º 472.929-3 Jaqueline da Silva de Sousa Rocha Agente Em Atividades Porto Velho o E su 530º 472.169-1 Ramiro Regis Mesquita Cruz Agente Em Atividades Porto Velho | Essen | Administrativas 1 28º 473.465-3 Rafael Ribas Amaral Agente Em Atividades Buritis IL o) Administrativas Do 29º 447.718-9 Elineia Welmer Agente Em Atividades Buritis | Administrativas 130º 472.813-0 Maria Valcinéia Nogueira Silva | Auxiliar de Serviços Porto Velho 131º 473.858-6 Israel Machado Lopes | Auxiliar de Serviços Porto Velho o o | gerais o o o 132º 471.606-0 Querolene de Sousa E Silva | Auxiliar de Serviços Porto Velho an PE Do joais 133º 468.118-5 Clayton Aguilar |I Auxiliar de Serviços | Porto Velho ss ses Ee (gerais E POR 134º 411.491.4 Leila Gloria Brito de Souza | Auxiliar de Serviços | Porto Velho nm Dj Qeais 135º 400.248-2 Margania Maria Fontes de Sa | Auxiliar de Serviços | Porto Velho ais 136º 453.682-7 Edneuza Andrade Oliveira | Auxiliar de Serviços | Porto Velho | i | smp fiat ca e Ci epa 137º 441.489-6 Erlane Figueiredo da Silva | Auxiliar de Serviços | Porto Velho | O | 1 o o | gerais o o o 138º 441.954-5 Catiana da Silva Trindade | Auxiliar de Serviços | Porto Velho | E RR = - gerais - - — 139º 441.559-0 Marcelo Fereira da Silva | Auxiliar de Serviços | Porto Velho | ecesceamem| gerais Sa mah 2. 140º 467.968-7 Anderson Gonçalves Santana ge de Serviços Porto Velho | — a | gerais O 141º 462.090-9 Katiele Ferreira da Silva Auxiliar de/Serviços Porto Velho 1 5 o | gerais o E o 142º | 500.464-0 Rildo Marques Guerreiro Auxiliar, Serviços Porto Velho o . — | gerais, no o TC TD 2Õ ES CR RED h Ci é fá Ed |

143º

451.440-8

Irizete Miranda dos Passos

144º

456.034-5

Irinete Cardoso dos Santos Costa

— | Auxiliar de Serviços

o gerais

—. gerais 7.

| Auxiliar de Serviços

| Porto Velho

E [Porto Velho”

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 18454, de 19 de dezembro de 2013

Decreto Estadual de Rondônia nº 18228, de 20 de setembro de 2013

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