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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18186, de 11 de setembro de 2013

Decreto nº 18186

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11 artigos
Art. 1.
Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, o Grupo Ocupacional - GO/SESAU com a finalidade de proceder a projetos para captação de recursos financeiros, elaborar projetos básicos, bem como termos de referência, para aquisição de equipamentos e outros recursos materiais, para atender às necessidades do fortalecimento da Rede da Saúde Pública e, consequentemente, diminuir o rol de Mandados Judiciais.

DECRETON. 18.186 ,DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Institui Grupo Ocupacional - GO/SESAU, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com vistas à elaboração de ações para fortalecimento da assistência à saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, conforme dispõe o artigo 107, inciso II da Lei Complementar n. 68, de 03 de dezembro de 1992, bem como o artigo 63 da Lei Complementar n. 224, de 04 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 670, de 08 de junho de 2012; e

Considerando a necessidade de responder a demandas frente a Judicialização da Saúde, o que tem resultado em um aumento significativo de Mandados de Segurança - em média 15 (quinze) Mandados de Segurança por dia - os quais são referentes a medicamentos, bem como de outros tipos de procedimentos;

Considerando a necessidade da expansão dos pontos de atenção, com as ações prioritárias;

Considerando a necessidade da criação de novos serviços para o fortalecimento da Rede Estadual de Saúde,

DECRETA:

Art. 2.
A composição do GO/SESAU será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
O GO/SESAU subordina-se, diretamente, ao Secretário de Estado de Saúde.
Art. 4.
O GO/SESAU será formada por:
Ium coordenador-geral;

Il — cinco membros T; e

HI — quatro membros II.

Art. 5.
Fica arbitrada, de acordo com o $ 1º, do artigo 63, da Lei Complementar n. 224/2000, uma gratificação, nas proporções indicadas nos incisos 1, II e III deste artigo, tendo como referência o CDS-

20, a ser pago a cada participante, quando da conclusão de cada uma das etapas dos trabalhos e nas 4 rd

Eh ES gia mesmas datas de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo, condicionadas à apresentação dos relatórios de que trata o artigo 8º deste Decreto, conforme disposto abaixo:

ICoordenador-Geral — 100% (cem por cento);
IIMembro 1 — 40% (quarenta por cento); e
IIIMembro II — 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo únicoSempre que for necessário o deslocamento do GO/SESAU ou de algum de seus integrantes, para outra localidade, será paga indenização pelas despesas decorrentes dos gastos com diárias.
Art. 6.
Ao Coordenador-Geral compete a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo GO/SESAU.
Art. 7.
O GO/SESAU deverá concluir suas tarefas decorridos 12 (doze meses) da sua instituição, podendo o prazo ser prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
A Coordenação Geral do GO/SESAU apresentará ao Secretário de Saúde, até o quinto dia de cada mês, relatórios de cada uma das partes dos trabalhos referentes ao período do mês anterior.
Art. 9.
Os integrantes do GO/SESAU exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1i de setembro de 2013, 125º da República.

DP c€/ L 4 Pd conrúcio AIRES MOURA Governador

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