Decreto Estadual de Rondônia nº 18045, de 24 de julho de 2013

Decreto nº 18045

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DECRETON. 18.045, DE 24 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Pacto Nacional pela Gestão das Aguas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V, da Constituição Estadual e

Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Complementar n. 255, de 25 de janeiro de 2002 e seu Decreto Regulamentador n. 10.114, de 20 de setembro de 2002; e

Considerando os objetivos, as condições e os mecanismos para desenvolvimento do Pacto Nacional pela Gestão das Aguas, estabelecidos pela Resolução ANA n. 379, de 21 de março de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Estado de Rondônia aderido ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, nos termos estabelecidos pela Resolução ANA n. 379, de 21 de março de 2013.

Parágrafo únicoA Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, entidade integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos ficará responsável pela coordenação das ações do Poder Executivo Estadual, inerentes à implementação do Pacto.

Art. 2.

A implementação do Pacto no Estado de Rondônia observará as metas de cooperação federativa e de desenvolvimento institucional acordadas com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo únicoDeverão ser considerados pelos Programas do Governo Estadual, as ações e os investimentos públicos que corroborem para o alcance das metas do Pacto Nacional pela Gestão das Águas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho . de 2013, 125º da República.

A Ts E ISA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18045, de 24 de julho de 2013

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