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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1800, de 29 de dezembro de 1983

Decreto nº 1800

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DECRETO Nº 1800/A DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.983

APROVA A RECEITA ESTIMADA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERE JEIRAS-RO, PARA O EXERCÍCIO FI NANCEIRO DE 1.984 pi

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais contidas no $ 1º do

Art. 3.
do Decreto-Lei Estadual nº 71, de 5 de agosto de 1.983. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Plano Anual de Atividades Administrativas (Orçgamento-Programa ) do Município de Cerejeiras-Ro, para o exercício financeiro de 1.984, demonstrado pelos anexos deste

atos

Art. 2.
- Estima a Receita do Município de Cerejeiras-Ro, para O exercício financeiro de 1.984 em Cr$ 2.500.000.000,00 (Dois Bilhões e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) e fixa a despesa em igual valor;
Art. 3.
- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos de competência do Município, demais Receitas Próprias e Transferências, vinculadas ou não, a fundos especiais e outras Receitas, na forma da Legislação pertinente em vigor, demonstrada nos anexos e subanexos res pectivos, conforme o abaixo indicado:

1 - RECEITAS CORRENTES & 2.417.000.000,00 1.1. Receita Tributária & 497.000.000,00 1.2. Transferências Correntes & 1.883.000.000,00 1.3. Outras Receitas Correntes & 37.000.000,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL G& 83.000.000,00 2.1. Transferência de Capital Gs 81.000.000,00 2.2. Outras Receitas de Capital G 2.000.000,00

Art. 4.
- A Despesa será realizada na forma discriminada nos seus respectivos anexos e subanexos, conforme o abaixo indicado:

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Ra

1 — DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO & 2.500.000.000,00 1.1. Administração e Planejamento 1.460.000.000,00 1.2. Agricultura G$ 5.000.000,00 1.3. Educação e Cultura GG 251.000.000,00 1.4. Energia e Recursos Minerais Gg 980.000,00 1.5. Habitação e Urbanismo & 46.000.000,00 1.6. Comércio Gg 5.000.000,00 1.7. Saúde e Saneamento | G 450.000.000,00 1.8. Assistência e Previdência & 50.000.000,00 1.9. Transporte G& 232.000.000,00

2 — DESPESA POR ÓRCÃOS & 2.500.000.000,00 2.1. Gabinete do Prefeito & 120.000.000,00 2.2. Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação & 50.000.000,00 2.3. Secretaria Municipal de Administração e Fazenda & 645.980.000,00 2.4. Secretaria Municipal de Educação e Cultura & 856.020.000,00

| 2.5. Secretaria Municipal de Saúde Ê G& 420.000.000,00 2.6. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos & 268.000.000,00 2.7. Departamento Rodoviário Municipal & 140.000.000,00

3 — RECEITA TOTAL É & 2.500.000.000,00

Art. 5.
- Fica o Prefeito Municipal de Cerejeiras-Ro, autorizado a abrir créditos suple mentares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixadáã no Artigo 2º deste De creto, na forma da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1.964;
Art. 6.
- Fica O Prefeito Municipal de Cerejeiras-Ro, autorizado a tomar medidas neces sárias no sentido de ajustar o fluxo da Despesa a efetiva realização da Receita, a fim de manter o

| equilíbrio Orçamentário e Financeiro;

Art. 7.
- As despesas com pessoal, material, serviços e encargos sociais, necessários à realização de obras, quando executados por Administração Direta, poderão ocorrer à conta do Elemento de Despesa 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações;
Art. 8.
— Fica o Prefeito de Cerejeiras-Ro, autorizado a proceder a reestimativa da Re ceita, em função do comportamento dos ingressos dos recursos;
Art. 9.
- O presente Plano Anual de Atividades Administrativas (Orçamento-Programa), vi ge durante o exercício financeiro de 1.984, a partir de 1º de janeiro do mesmo ano, revogadas as dis posições em contrário. : a

| Porto Velho-ro, 29 [db dezembro de 1.983 7£ ) / | ad (y e =" / ( ULR(WAS Pre ! JORGE! caia ç é “OLIVEIRA | ) Governador de Rondônia z a | |

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