Decreto Estadual de Rondônia nº 17952, de 28 de junho de 2013

Decreto nº 17952

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato aprovado no VIII Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, para Ingresso na carreira de Procurador do Estado - Procurador Substituto, regido pelo Edital n. 01/2011, homologado pelo Edital n. 014/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1894, de 11 de janeiro de 2012, ratificado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e referendado pelo Chefe do Executivo Estadual, retificado através do Edital nº 026/2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2135 de 14 de janeiro de 2013, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0000180-13.2012.8.22.0000, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Carlos Chagas, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01.1103.00041- 00/2010, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Estadual n. 2059/2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1224, de 15 de abril de 2009, bem como a Lei Complementar n. 620/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1758, de 21 de junho de 2011.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado do VIII Concurso Público para Ingresso na carreira de Procurador do Estado — Procurador Substituto, para ocupar cargo efetivo da Procuradoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, Inciso XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Procuradoria Geral do Estado para ingresso na carreira de Procurador do Estado - Procurador Substituto, regido pelo Edital n. 01/2011 de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1682 de 24 de fevereiro de 2011, homologado pelo Edital n. 014/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1894, de 11 de janeiro de 2012, ratificado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado e referendado pelo Chefe do Executivo Estadual, e de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Estadual n. 2059/2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1224, de 15 de abril de 2009, bem como a Lei Complementar n. 620/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1758, de 21 de junho de 2011,

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e fotocópia (autenticada em Cartório);

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e fotocópia;

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de que não possui cadastrado), original e fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União atualizada;

XCertificado de Reservista, original e fotocópia;

XIDeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIDiploma registrado de Bacharel em Direito ou Certidão de colação de grau em Direito, expedida por instituição de ensino oficial devidamente reconhecida, com prova das providências adotadas para expedição do diploma e registro competente, original e fotocópia autenticada;

XIIICarteira de Classe e inscrição regular no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, original e fotocópia;

XIVProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVICertificado de Capacidade Física e Mental expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e fotocópia;

XVIII - Comprovante de Residência atualizado, original e fotocópia;

XIXTrês fotografias 3x4 atualizadas;

XXUma fotografia 2x2 atualizada;

XXIAtestados de antecedentes criminais e certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades onde o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;

XXIICertidão dos Cartórios de Distribuição Cível das Justiças Federal e Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades onde o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, original;

XXIII - Certidão de exercício, com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar, na hipótese do candidato ser ocupante ou ter ocupado, cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes). original e fotocópia; e

MA / Sa

XXIVCertidão comprobatória de não possuir condenação em órgão de classe em relação ao exercício profissional, original e fotocópia.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia, bem como dispõe o artigo 49, da Lei Complementar n. 620/2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1758, de 21 de junho de 2011.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Procuradoria Geral do Estado proceder à nomeação de candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, conforme Parágrafo único do Artigo 50 da Lei Complementar n. 620 de 20 de junho de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

us MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS VIEIRA Procuradora Geral do Estado

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