Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17894, de 29 de maio de 2013
Decreto nº 17894
DECRETO N.17.894, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65 da Constituição Estadual e, conforme odisposto no artigo 4o,
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Art. 1.
Ficam nomeados para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, integrante do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Complementar n. 685, de 14 de novembro de 2012, os conselheiros aseguir relacionados: 1 - MÁRCIO ANTÔNIO FELIX RIBEIRO, como representante da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e DEISE DA SILVA SIQUEIRA, como suplente;
IIRUI RODRIGUES DA COSTA, como representante da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS e ANDERSON AGUIAR DE LIMA, como suplente;
IIIRODRIGO BARROS WILLIANS, como representante da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e CAROLINA ALVES SEVERINO, como suplente;
IVANA ROSA DOS SANTOS VIEIRA FERNANDES, como representante da Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA e JOÃO ADAUTO MARINS GONÇALVES, como suplente;
VNICANDRO E. DE CAMPOS NETO, como representante da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e TEREZINHA DE SOUSA SALES, como suplente;
VIOSNI ORTIZ, com representante do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM-RO e ELENCILDO FLAVIO CAVALCANTE DE FRANÇA, como suplente;
VIIGRIMARIO CARVALHO VIANA, como representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia - FECOMÉRCIO-RO e RUBENS BARROS NASCIMENTO, como suplente;
VIIIGABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, da Seccional de Rondônia e SÁVIO DE JESUS GONÇALVES, como suplente;
IXPEDRO ANTÔNIO GVOZDANOVIO VILLAR, como representante da Secretaria de Estado da Saúde e MAXWEL MOTA DE ANDRADE, como suplente.
Art. 2.
Os membros nomeados por este Decreto exercerão suas atividades por um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 3.
A estrutura e o funcionamento do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON serão definidos em seu Estatuto e Regimento, a ser aprovado por seu colegiado e homologado pelo Governador, nos termos do ordenamento em vigor.
Art. 4.
Este Decreto entraem vigor na datade sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de mai o de 2013, 125° da República.
CONFÚCIÇT AIRES MOURA
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.