Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18390, de 25 de novembro de 2013
Decreto nº 18390
DECRETO N.18.390 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera o Decreto n. 17.875, de 27 de maio de 2013, que “Regulamenta, para o exercício de 2013, a concessão de bolsas para as escolas comunitárias agricolas estabelecidas pelo artigo 4º, inciso III, da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no artigo 4º, inciso III, c/c o artigo 13, ambos da Lei n. 2.688, de 15 de março de 2012, e considerando a necessidade de ajuste e adequação para melhor efetividade dos recursos destinados às Escolas Comunitárias Agrícolas e Escolas Estaduais da Rede Estadual de Ensino do Estado de Rondônia,
DECRETA:
“
8 4º. O atraso da prestação de contas no prazo previsto no caput deste artigo, acarretará a suspensão de qualquer repasse de recursos financeiros e implicará em responsabilidade administrativa, civil e criminal do responsável pela gestão dos recursos financeiros.”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2013, 126º da República. UC é 1
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador