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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17845, de 13 de maio de 2013

Decreto nº 17845

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.520, de 30 de junho de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 066/PGE- 2009, apenso aos autos do Processo n. 2201-05107/2010/SEAD, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 914, de 11 de janeiro de 2008.

DECRETO N. 17.845 |, DE13 DE MAIO DE 2013.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V é XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.520, de 30 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420, de 9 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 914, de 11 de janeiro de 2008, conforme Ofício n. 1394-GAB/SEDUC, de 25 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia: Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia;
IICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;
IVRegistro Geral/Cédula de Identificação, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física — CPF/MF, original e duas fotocópias;
VI— Título de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato, nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não

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cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exercício 2012, transmitida em 2013);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração do candidato se ocupa, ou não, cargo público (duas vias originais), com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também certidão, expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais); Comprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo III — Quadro de Vagas, do Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, reconhecido por órgão oficial, não sendo aceito outro tipo de comprovação de escolaridade, que não esteja de acordo com

o previsto;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e uma fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência, ou não, de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (podendo ser consultado os órgãos competentes, caso necessário); e
XXIIDeclaração do candidato de existência, ou não, de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais.

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Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rofidônia, em 13 de maio de 2013, 125º da República.

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CONFUCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO CL INSC. CANDIDATO LOCALIVAGA CARGO 3º | 9040102 | LUTERO ROSA PARAISO DISTRITO NOVO PLANO Pe q [oe | an npo SS DO DISTRITO RIO PARDO SD DES 24º 9422951 CLAUDEMIR MASCARO MUNICIPIO ARIQUEMES EE 36º | 9102400 CANTOS” DESQUZA. MUNICIPIO CACOAL AR DES 15º | 9307400 | IZAURA TEIXEIRA DE ASSIS | VINNCÍPIO COLORADO DO NS TAI q osano | JUCELIACOELHO DE MUNICIPIO COSTA AGENTE EM ATIVIDADES SOUZA TELES MARQUES ADMINISTRATIVAS 12º | 9030603 | ELLEN VIEIRA PACIFICO MUNICIPIO JARU e Poa 18º | 9256431 | LEANDRO CAMILO DE LIMA | MUNICIPIO JI-PARANÁ META To 18 | ot674s | IATSON PORTES SABAINE | MUNICO MACHADINHO | A RSI TIDO DES 7º [om | SIMONEPINHO DOS MUNICIPIO OURO PRETO DO | AGENTE EM ATIVIDADES SANTOS OESTE ADMINISTRATIVAS

132º | 9190678 | JOSE RODRIGO DASILVA | MUNICIPIO PORTO VELHO ta o DES 133º | 0097260 | Oro MOREIRA DOS | municiPIO PORTO VELHO Nono DES 134º | 9049380 | BRUNA SILVA FLORES MUNICIPIO PORTO VELHO | An DES 135º | 9420371 SOIMUNDO SANTOSDA MUNICIPIO PORTO VELHO DMI o IVA ADES 136º | 9008047 pacas E FILGUEIRAS | muNICIPIO PORTO VELHO RINS, vao DES 137º | 9580271 LIVEIRA PAS PE MUNICIPIO PORTO VELHO ORI O 138º [0356193 | CER POA RISSON MUNICIPIO PORTO VELHO | A DES 139º | 9293981 DE DRTA PERO MUNICIPIO PORTO VELHO | Aa DO DES 140º | 9001115 E SOUZA SABINO | MyyNICIPIO PORTO VELHO Dm q ES 141º | 9155910 na DE LIMA MUNICIPIO PORTO VELHO | AOS o o A DES tape | 0338500 | Ponitrço O ENDÃO MUNICIPIO PORTO VELHO | Asa ES 143º | 9254064 | RUTE ARAUJO PACHECO | MUNICIPIO PORTO VELHO | As DES 144º | 0279962 | rn BO DER | MUNICIPIO PORTO VELHO | A Tao ADES 145º [9292578 | Cro oença CIlA MOURA | MyNICIPIO PORTO VELHO DRT TI DE 146º | 9170413 OLIVEIRA DE MUNICIPIO PORTO VELHO Pg eia 147º | 9334750 SRAGIUDO CASLOW MAIA | MuNICIPIO PORTO VELHO Dinar DES 17º | oaziaos | Dido PI VEIRA DOS MUNICIPIO VILHENA Tiso ES 13º | 9189840 | MAGALI BARBOSA DE MUNICIPIO BURITIS

SOUZA GOZZER

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO

PA

Es a ENTAA Nm ea 9315500 SIMONE COSTA MESQUITA | MUNICIPIO PORTO VELHO AGENTE DE ALIMENTAÇÃO FRANCISCO KLEBER MAIA | MUNICIPIO PORTO VELHO AGENTE DE ALIMENTAÇÃO SILVA MORAIS MUNICIPIO PORTO VELHO AGENTE DE ALIMENTAÇÃO JOSIAS GUARIM DE SOUZA | MUNICIPIO PORTO VELHO AGENTE DE ALIMENTAÇÃO EM 9498257 MUNICIPIO PORTO VELHO AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ALDENIRA MOTTA BELEZA | MUNICIPIO PORTO VELHO AGENTE DE ALIMENTAÇÃO o MARIZETE FERREIRA DE = z 9087052 SERVINDO MUNICIPIO PORTO VELHO | AGENTE DE ALIMENTAÇÃO 9569332 JACSON FARIAS DE SOUZA | MUNICIPIO PORTO VELHO AGENTE DE ALIMENTAÇÃO 5 MARIA DE NAZARE DO X 9128999 NASCIMENTO PERES MUNICIPIO PORTO VELHO | AGENTE DE ALIMENTAÇÃO 9602259 A CORREIA DE MUNICIPIO PORTO VELHO | AGENTE DE ALIMENTAÇÃO 9127500 MUNICIPIO PORTO VELHO AGENTE DE ALIMENTAÇÃO MARIA DA CONCEIÇÃO . 126º | 9172939 SIQUEIRA FERREIRA DE MUNICIPIO PORTO VELHO AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ASSIS E SILVANEY LARSON x o AGENTE DE LIMPEZA E 9492356 PATRICIA NUNES FERREIRA | MUNICIPIO ARIQUEMES CONSERVAÇÃO a SIRLENE BRAGA DE ' AGENTE DE LIMPEZA E = AGENTE DE LIMPEZA E o VANDERLEI GONÇALVES AGENTE DE LIMPEZA E UT CRISTIANE FRANÇA DE MUNICIPIO CAMPO NOVO AGENTE DE LIMPEZA E PAULA DE RONDÔNIA CONSERVAÇÃO E TAIANA DE SOUZA RAMOS A AGENTE DE LIMPEZA E 9549277 MENDES MUNICIPIO GUAJARÁ MIRIM | CONSERVAÇÃO o E : AGENTE DE LIMPEZA E = PAULO SERGIO RODRIGUES R AGENTE DE LIMPEZA E FRANCISCA GERLIANE DA « | AGENTE DE LIMPEZA E o 5 ad o REGINA DE MACEDO AGENTE DE LIMPEZA E o RÉGIO REINALDO ; AGENTE DE LIMPEZA E 9601147 COUTINHO SANTOS MUNICIPIO PORTO VELHO CONSERVAÇÃO , RAIMUNDO NONATO AGENTE DE LIMPEZA E FRANCISCO ROBERTO AGENTE DE LIMPEZA E á 253 a PAULA DE FRANÇA MUNICIPIO PORTO VELHO | consERVAÇÃO AGENTE DE LIMPEZA E 2º 2 À JOSE CARLOS MARTINS MUNICIPIO PORTO VELHO | CONSERVAÇÃO o - AGENTE DE LIMPEZA E 9553371 CLEIDSON NOGUEIRA MUNICIPIO PORTO VELHO | CONSERVAÇÃO o ITAMAR LUCENA AGENTE DE LIMPEZA E 9 9474633 QUIMARMES MUNICIPIO PORTO VELHO CONSERVAÇÃO [ist [ooisoco | NEFTALI FRANÇA AGENTE DE LIMPEZA E 165º | 9015060 QUARESMA MUNICIPIO PORTO VELHO | CONSERVAÇÃO 49 Vá E)

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Edo ud E ERIVAN FERREIRA DA AGENTE DE LIMPEZA E CORSERVAÇÃO : AGENTE DE LIMPEZA E : DEIVE ANDRESSON ALVES AGENTE DE LIMPEZA E 9056548 | OS SANTOS MUNICIPIO PORTO VELHO | ANS ERVACÃO ; MARIA MIRLEIDE VELOSO En AGENTE DE LIMPEZA E ã NILO SERGIO MARQUES DE AGENTE DE LIMPEZA E 9433660 | NILO SERÇ MUNICIPIO PORTO VELHO | A NSERVAÇÃO ; ANDERSON GONÇALVES AGENTE DE LIMPEZA E osos0o3 | ANDERSO MUNICIPIO PORTO VELHO | CONSERVAÇÃO ; EDONEI NOELCIO SILVA : AGENTE DE LIMPEZA E EAR MUNICIPIO PORTO VELHO | CONSERVAÇÃO : VILMALIR FERREIRA AGENTE DE LIMPEZA E e MUNICIPIO PORTO VELHO | CONSERVAÇÃO 0565361 | SOELEM FREITAS DOS MUNICIPIO ROLIM DE AGENTE DE LIMPEZA E SANTOS DE JESUS MOURA CONSERVAÇÃO : IRANI CABRAL DA SILVA - AGENTE DE LIMPEZA E E AURICÉLIA VICENTE DISTRITO NUAR NOVA Ê 5 Eis emana 9029257 ALDAIR BARBOZA NUNES | MUNICIPIO CACAULÂNDIA | INSPETOR DE PÁTIO 9353429 | NAZARENO JESUS SILVA | | MUNICIPIO CEREJEIRAS INSPETOR DE PÁTIO EM 9091289 NO ALMESIDA MUNICIPIO CORUMBIARA | INSPETOR DE PÁTIO RAMON REZENDE DA MUNICIPIO NOVA : EA a EM p52ssos BRASILÂNDIA DO OESTE | INSPETOR DE PÁTIO o097384 | Manias A LENTIM DOS MUNICIPIO PORTO VELHO | INSPETOR DE PÁTIO [is [9600140 | Traço E MESQUITA MUNICIPIO PORTO VELHO | INSPETOR DE PÁTIO ERES BRO o SARESDE MUNICIPIO PORTO VELHO | INSPETOR DE PÁTIO E LUCAS GONÇALVES ; - CESAR RODRIGUES DA MUNICIPIO SANTA LUZIA : 9302263 DENI BATISTA DE SOUZA INSPETOR DE PÁTIO WELLINTHON FLORENCIO | MUNICIPIO COLORADO DO o q : TEFFERSON ANTONIO MUNICIPIO NOVA . BRASILÂNDIA DO OrsTE | MOTORISTA OFICIAL ZENILDO BRASIL DA SILVA | MUNICIPIO PORTO VELHO) MOTORISTA OFICIAL 2 dono Dad id 6

Citada por 1 norma

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