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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17818, de 7 de maio de 2013

Decreto nº 17818

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SEÇÃO – 1 Da instituição, atribuições e composição do Colegiado Gestor SEÇÃO II – Da Representação das Secretarias SEÇÃO III – Das Representações Extraordinárias SEÇÃO IV – Da nomeação dos membros titulares SEÇÃO V – Da remuneração e do Regimento Interno SEÇÃO VI – Disposições Gerais
13 artigos

SEÇÃO – 1 Da instituição, atribuições e composição do Colegiado Gestor

Art. 1.
Fica instituído, no âmbito Estadual, o Colegiado Gestor Estadual de Medidas Socioeducativas, com o objetivo de promover de forma articulada, colegiada e co-responsabilizada, a gestão, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do sistema de atendimento socioeducativo, com as seguintes atribuições:
Icoordenar, monitorar e avaliar os programas que compõem o Sistema Socioeducativo; H - articular estrategicamente com os Conselhos de Direitos;

HI - garantir a discussão coletiva dos problemas, a convivência com a pluralidade de ideias e experiências e a obtenção de consensos em prol da qualidade dos serviços e dos valores democráticos:

IVassegurar e consolidar a gestão democrática, participativa e compartilhada do Sistema Socioeducativo em todas as instâncias que o compõem, dentro dos princípios democráticos, visando romper com a histórica cultura autoritária e verticalizada;
Vassegurar a transparência tornando público à sociedade o funcionamento e os resultados obtidos pelo atendimento socioeducativo;

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VIelaborar e pactuar o conjunto de normas e regras a serem instituídas, que devem ter correspondência com o SINASE;
VIIa partir da Criação do Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, ter como prioridade o acompanhamento e implementação em âmbito municipal dos Planos de Medidas Socioeducativas e Colegiados Gestores;
Art. 2.
O Colegiado Gestor será composto pelos seguintes membros:

1 Dirigente do Sistema Socioeducativo;

IEquipe Diretiva Gerencial do Sistema Socioeducativo; e

HI — Diretores de Unidades e/ou programas de atendimento socioeducativo.

SUBSEÇÃO – 1 Do Dirigente do Sistema Socioeducativo :

Art. 3.
, É o principal articulador e gestor da execução das ações da Política Estadual e tem o papel de mediador entre os princípios e as diretrizes dos sistemas socioeducativos, nacional e estadual, e os projetos pedagógicos do atendimento socioeducativo, criando espaços para que as atividades ocorram com a participação efetiva dos diferentes segmentos institucionais.
Parágrafo únicoSerá representado pela Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS e Secretaria de Assistência Social — SEAS.

SUBSEÇÃO II – Da Equipe Diretiva Gerencial do Sistema Socioeducativo

Art. 4.
É composta por profissionais da Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, Secretaria de Estado de Assistência Social —- SEAS, Secretaria de Estado de Educação — SEDUC e Secretaria de Estado de Saúde — SESAU.
Art. 5.
Constituir-se-á por profissionais das diferentes áreas do conhecimento, que assessoram o dirigente do Sistema Socioeducativo e que têm liderança pedagógica capaz de desenvolver um trabalho integrado e interdisciplinar nos diferentes eixos estratégicos ou áreas de atuação previstos no SINASE, de forma a superar a visão estanque e fragmentada do sistema e a ação individual especializada desconectada da unicidade do projeto pedagógico.
Art. 6.
À Equipe Diretiva Gerencial cabe planejar, coordenar, monitorar e avaliar os programas, projetos e ações em desenvolvimento no sistema socioeducativo, realizar diagnósticos, estabelecer metas gerenciais e pedagógicas, orientar metodologias e produzir avaliações, assessorando os dirigentes e promovendo as transformações necessárias.

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Parágrafo únicoA equipe terá no mínimo 1 (um) psicólogo, 1 (um) assistente social, 1 (um)

enfermeiro, 1 (um) pedagogo e 1 (um) socioeducador.

SUBSEÇÃO III – Dos Diretores de Unidades e/ou programas de atendimento socioeducativo

Art. 7.
São os líderes das entidades e/ou programas de atendimento socioeducativo e membros integrantes do Grupo Gestor, atores e articuladores da gestão democrática, participativa e humanizadora do projeto pedagógico e do processo de reorientação e transformação da instituição. que buscam apoio nos documentos orientadores e normativos do sistema nacional, distrital, estadual e municipal, de forma a concretizar as metas geranciais.

3 1º. Serão constituídos por 3 (três) diretores de Unidade Socioeducativa de Internação do Interior do Estado, escolhido pelo Colegiado, 3 (três) diretores de CREAS, com competência técnica, sendo a escolha do Município feita pelo Colegiado.

$ 2º. A capital Porto Velho terá garantida sua representatividade com relação a 1 (uma) representação de Diretores de Unidade de Internação e 1 (um) Diretor do CREAS.

DECRETON. 17.818 ,DEO7DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre a criação do Colegiado Gestor Estadual de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO que o Sistema Socioeducativo do Estado de Rondônia necessita se adequar às disposições da Lei Federal n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 — Lei Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE):

CONSIDERANDO que os problemas referentes aos adolescentes autores de atos infracionais são entendidos como uma questão social e que, portanto, exigem a criação de políticas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar, desenvolver e conduzir programas de atendimento integral, como a profissionalização e reeducação de adolescentes mediante as medidas socioeducativas, tendo em vista a ressocialização dos adolescentes;

SEÇÃO II

Da Representação das Secretarias

Art. 8.
As Secretarias envolvidas terão sua representatividade da seguinte forma:
Ium representante titular e (um) suplente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA; um representante titular e (um) suplente do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente/FORUM DCA:

HI - um representante titular e (um) suplente da SESDEC;

IVum representante titular e (um) suplente da Secretaria da Paz/SEPAZ;
Vum representante titular e (um) representante suplente da Secretaria de Estado de Justiça/SEJUS;
VIum representante e (um) suplente da Secretaria de Estado de Educação/SEDUC;
VIIum representante e (um) suplente da Secretaria de Estado de Esporte Cultura e Lazer/SECEL;
VIIIum representante e (um) suplente da Secretaria de Estado de Saúde /SESAU:

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IXum representante e (um) suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Econômico/SEDES;
Xum representante e (um) suplente da Secretaria de Estado de Planejamento/SEPLAN;
XIum representante e (um) suplente da Secretaria de Estado de Finanças/SEFIN;
XIIum representante e (um) suplente do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado/DEOSP.
XIIIum representante e (um) suplente da Secretaria de Estado da Assistencia Scoial (SEAS).

SEÇÃO III

Das Representações Extraordinárias

Art. 9.
O Colegiado Gestor poderá agregar, ponderando acerca da relevância da matéria discutida, bem como nas hipóteses de requerimento formal dos interessados, a participação de:
Ium representante do Poder Judiciário;
IIum representante do Ministério Público do Estado; e HIum representante da Defensoria Pública.

SEÇÃO IV

Da nomeação dos membros titulares

Art. 10.
Os membros titulares do Colegiado e seus respectivos suplentes serão designados pelo Governador, por indicação:

1 — do dirigente do Sistema Socioeducativo, especificamente a Secretaria que assumirá o órgão da Gestão do Sistema Socioeducativo;

H - dos Titulares suplentes das Secretarias Estaduais;

HI - dos representantes de Unidade de Internação;

8 1º. Os representantes dos Municípios serão designados pelos Prefeitos, por indicação dos Representantes/coordenadores dos Centros de Referencia Especializado da Assistência Social

(CREAS).

8 2º. O Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia - CONEDCA encaminhará seus representantes por meio do envio da ata em que constar a escolha das

representações; D/0708 dá

$ 3º. O Fórum Nacional DCA encaminhará seus representantes, enviando a ata da reunião que foi escolhida às representações.

SEÇÃO V

Da remuneração e do Regimento Interno

Art. 11.
As funções de membro do Colegiado não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante e possuem a responsabilidade de contribuir, significativamente, para efetivação do Colegiado Gestor.
Parágrafo únicoCaberá as Secretarias que assumirem a gestão do Sistema Socioeducativo/Dirigente do Sistema Socioeducativo com o apoio de todas as Secretarias elencadas no

artigo 8º provendo o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Colegiado, bem como, após constituição do Colegiado elaborar o regimento interno com seus membros.

SEÇÃO VI

Disposições Gerais

Art. 12.
O Colegiado instituído por este Decreto poderá:
Iconstituir grupos internos de trabalho e subcomissões sobre temas específicos de acordo com a relevância da Política de Atendimento Socioeducativo;
IIconvidar pessoas ou representantes de outros órgãos, conselhos de classe, ou entidades, públicos ou privados, para participar das atividades, com a finalidade de contribuir para o

desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de maio de 2013, 125º da República.

LUA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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