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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17661, de 19 de março de 2013

Decreto nº 17661

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Art. 1. Art. 4. Art. 5.
3 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, constantes do Anexo Único deste Decreto. executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB. de acordo com o Contrato n. 055/PGE-2009. apenso nos autos do Processo n. 2201/38700/2008/SEAD. para ocuparem cargos efetivos. pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. previstos na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008.

Art, 2º. No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia:

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;

Hm — Cartão de Vacinas dos dependentes: menores de 5 (cinco) anos de idade. original e uma fotocópia: :

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física — CPF. original e duas fotocópias:
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral. podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação. emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. original e uma fotocópia: Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

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dp ” a Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que Declaram IRRF (exercício 2011. transmitida em 2012): Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.:
XCertificado de Reservista. original e uma fotocópia:
XIDeclaração. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico:
XIIComprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 2 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 149/GDRH/SEAD. de 22 de abril de 2009, exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil — MEC, originais e duas fotocópias. de cada (autenticadas em cartório). retificado pelo Edital n. 178/GDRH/SEAD/2009. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade. que não esteja de acordo com o previsto no disposto do item do Edital acima citado.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão de Capacidade Física e Mental. expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD. original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência. original e uma fotocópia:

XT - Uma fotografia 3x4:

XIXCertidões Negativas expedidas peló cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais:
XXCertidão Negativa da Justiça Federal. dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:
XXIIDeclaração de existia ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público.

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nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais:

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório). exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art, 3º A posse dos candidatos efetivarse-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

DECRETON. 17.661 .DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual. em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde. regido pelo Edital n. 149/GDRII/SFAD, de 22 de abril de 2009. homologados pelos Editais n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.333, de 22 de setembro de 2009. prorrogado através do Decreto n. 16.215. de 21 de setembro de 2011. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482. de 11 de novembro de 2008. publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121, de 12 de novembro de 2008. considerando a ampliação de vagas através do Edital n. 032/GDRH/SEAD, de 21 de fevereiro de 2013. publicado no DOE “mn; 2161 de e conforme Ofício mn. 6528/GAB/GGRH/SESAU. de 13 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração proceder à nomeação de candidatos. próximos classificados. seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 19 de março de 2013. 125º da República. Lars LL. CONFUCI RES MOURA Governador

Secretária de Estatteda Administração-Adjunta

ANEXO ÚNICO

Cargo: AHO - Administrador Hospitalar Vaga: Unidades - Porto Velho Class. Inscrição Candidato Re 467.974-1 Angelita Sosa Rabelo Cala 8º 443.931-7 Régia Marcela Castro da Silva

Cargo: BIM - Biomédico Vaga: Unidades - Porto Velho Class. Inscrição Candidato 15º 448.743-5 Joao Tiago Souza

Cargo: ENF - Enfermeiro Vaga: Hosp. Regional Buritis Class. Inscrição Candidato qe 464.707-6 Aline Raquel Monteiro 12º 456.912-1 Lucelia Bueno

Cargo: FIS - Fisioterapeuta Vaga: Unidades - Porto Velho Class. Inscrição Candidato 31º 441.651-1 Charlene de Oliveira Brito 32º 457.281-5 Andréia Zilke 33º 459.409-6 Alexsander Correia da Cunha 34º 449.628-0 Ana Isabela Morsch Passos 35º 444 748-4 Francione Moreira Cabral 36º 466.989-4 Tania Rangel de Sousa Gutierrez Kra 466.772-7 Juliano Rodrigues Gomes 38º 449.096-7 Rafaela Ester Galisteu da Silva 39º 464.689-4 Isabella Naiara de Almeida Moura 40º 450.698-7 Suzane do Nascimento Silva Santos 41º 442.837-4 Flávio Tochiyuki Mori 42º 440.900-0 Érika Shinkoda Silva 43º 450.271-0 Aline da Silva Morong 44º 440.720-2 Jeanny Galvão da Silva 45º 450.019-9 Diogo de Barba 46º 448.702-7 Rikson Silva Lima ar" 461.732-0 Renata Isabel de Sousa Carmim 48º 454.704-7 | Kysi da Hora Lima 49º 464.326-7 Monica Aparecida Neves 50º 440.986-8 Francisco Jorge Prado Aguiar 51º 450.221-3 Luzia Neves Bezerra 52º 458.056-7 Andressa Fabiana de Souza 53º 443.265-7 Rafaela Garcia Dancini 54º 453.287-2 Priscila Menon dos Santos 55º 449.775-9 Larissa dos Reis Venturoso

Cargo: FON - Fonoaudiólogo Vaga: Unidades - Porto Velho Class. Inscrição Candidato 11º 452.842-5 Cynthia Kuplich Oliveira Pullig 12º 445.158-9 Ligia Oliva 13º 460.114-9 Luana da Silva Arruda 14º 474.853-0 Ellen Leticia de Oliveira Alves 15º 460.677-9 Jorge dos Santos Aguiar

PA

ll

Nt.Final 53,75 53,25

Nt.Final 55,25

Nt.Final 46,25 45,00

Nt.Final 54,75 54,25 54,00 54,00 54,00 53,75 53,75 53,50 53,25 53,25 53,00 52.75 52,50 52,50 52,50 52,25 52,25 52,25 51,75 51,75 51,25 51,25 50,50 50,25 50,25

Nt.Final 52,25 51,75 51,76 51,25 51,25

Cargo: OFT - Médico - Oftalmologista (Cirurgia de Retina) Vaga: Unidades - Porto Velho

Class. 8º

Inscrição 474.511-6

Candidato Ricardo Calado Tenorio

Cargo: TEF - Técnico Em Enfermagem Vaga: Hosp. Regional Buritis

Class. 26º 27º 28º 29º 30º 31º 32º 33º 34º 35º

Inscrição 402.933-0 458.032-0 465.867-1 459.294-8 400.026-9 459.629-3 458.193-8 402.764-7 457.545-8 461.581-6

Candidato

Luana dos Santos

Claudineia Batista da Silva Uezila Caitano Machado Poliana Aparecida Jaqueira Roseli de Freitas

Tânia Mara Augusto

Marileuza Rodrigues de Oliveira Vera Lucia Prates da Silva Soelene Isabel Pereira Pires Sandra Aparecida de Pina Brandão

Cargo: AAA - Agente Em Atividades Administrativas Vaga: Hosp. Regional Buritis

Class. 18º 19º 20º 21º 23º 24º

Inscrição 468.762-0 448.382-0 459.478-9 501.224-4 467.998-9 468.116-9

Candidato

Francielly Alves Amorim Cleser da Silva Gomes

Ivone Ortiz Marinho

Renato Claudio Paixao Lemos Sandra Vieira de Castro

Dário Messias de Souza

DATA

Nt.Final 56,75

Nt.Final 54,00 52,00 52.00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00

Nt.Final 64,00 64,00 64,00 62,00 62,00 62,00

VE

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