Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17466, de 8 de janeiro de 2013
Decreto nº 17466
Art. 1.
Serão inscritos em dívida ativa, pela Procuradoria da Dívida Ativa, unidade de execução da Procuradoria Geral do Estado, os créditos públicos definitivamente constituídos, tributários e não tributários, oriundos de todos os órgãos da Administração Pública Direta, dos demais Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoOs créditos públicos de titularidade de entes da Administração Pública Indireta, Autárquica e Fundacional, dotados de autonomia administrativa e financeira, que possuam em seus quadros corpo de procuradores autárquicos, admitidos em caráter efetivo, têm competência para inscrição em dívida ativa de seus respectivos créditos regularmente constituídos.
DECRETO N. 17.466, DE 08 DE JANEIRO DE 2013
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 20.361, de 14/12/2015.
Regulamenta o artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar n. 620, de 21 de junho de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso VII e no artigo 28, incisos I a IX, da Lei Complementar n. 620, de 21 de junho de 2011,
DECRETA
Art. 2.
A Procuradoria da Dívida Ativa, dirigida por Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral terá seu núcleo de apoio formado por servidores públicos do Estado de Rondônia, preferencialmente, dentre os quadros da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1ºServidores públicos da Administração Pública Direta ou Indireta, vinculados a outros órgãos, Poderes, ou entes federados, poderão fazer parte do núcleo de apoio administrativo da Procuradoria da Dívida Ativa, desde que regularmente cedidos ou à disposição da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
§ 2ºOs estagiários de Direito dos quadros da Procuradoria Geral e os empregados de empresas prestadoras de serviços de digitação, desde que devidamente contratadas pelo Estado, por meio de quaisquer de suas unidades orçamentárias,poderão, em caráter precário e secundário, colaborar com as atividades-meios, do núcleo de apoio da Procuradoria da Dívida Ativa, sem com isso gerar vínculo de qualquer natureza.
Art. 3.
A inscrição em dívida ativa, com o consequente registro, emissão e assinatura do título executivo fiscal, é ato privativo de Procurador do Estado.
Parágrafo únicoAs inscrições em Dívida Ativa de créditos da Fazenda Pública, por meio de recursos de informática da Secretaria de Estado de Finanças, ainda que processados de forma automática, são de competência da PDA/PGE.
Art. 4.
O recebimento dos documentos e expedientes referentes a créditos públicos a serem inscritos, bem como das minutas de CDA geradas pelo SITAFE poderão ocorrer tanto pela via física, como pela via eletrônica, devendo ser dado preferência a esta última.
Art. 5.
Decorrido o prazo legal para a satisfação voluntária do crédito público definitivamente constituído, a SEFIN deverá encaminhá-lo à Procuradoria da Dívida Ativa, juntamente com os documentos comprobatórios de sua origem e de seu processamento, preferencialmente em formato digital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para fins de inscrição.
§ 1ºA exigência relativa a documentos comprobatórios, prevista no "caput" deste artigo, não se aplica aos créditos tributários decorrentes de inscrição automática feita pelo SITAFE, SITAFE-WEB, ou outro recurso de informática utilizado para este fim.
§ 2ºOs créditos oriundos de processo administrativo tributário definitivamente julgado pelo TATE, serão, após do decurso do prazo assinalado para pagamento, reduzidos a termo de encaminhamento para a Dívida Ativa por meio eletrônico, mediante gravação no SITAFE no Subsistema PAT, Módulo Julgamento, Transação "Altera Situação Auto", gravando-se o código 153 - "Transitado e julgado no TATE - encaminhado à PDA/PGE" - sendo, desta forma, diretamente encaminhados pelo TATE à PDA/PGE para a respectiva inscrição e registro em dívida ativa, devendo os respectivos autos findos serem incontinenti encaminhados à PDA/PGE.
Art. 6.
Recebidos os documentos e a informação sobre o crédito público, proceder-se-á à análise de seus aspectos jurídicos e legais, bem como a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito público.
§ 1ºVerificada a regularidade do crédito público, proceder-se-á a inscrição e registro em dívida ativa, com a consequente, geração e assinatura da respectiva certidão de dívida ativa, que será distribuída à Procuradoria Fiscal e às Procuradorias Regionais.
§ 2ºA distribuição das certidões da dívida ativa para a propositura da cobrança judicial se dará, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo, contudo, se dar também de forma física.
§ 3ºSe da análise procedida pela PDA/PGE, for constatada a ocorrência de qualquer vício sanável, referente à legalidade, certeza ou liquidez do crédito fiscal, a PDA/PGE devolverá a comunicação e os documentos à origem, para que seja procedido o reparo necessário, devendo a SEFIN, em seguida, restituí-los à PDA/PGE, ou ainda, apresentar resposta após o saneamento necessário, observado o prazo prescricional.
Art. 7.
Quando o montante total dos créditos públicos inscritos em dívida ativa, devidamente atualizados e com todos os consectários legais, referente a um devedor for igual, ou inferior, ao limite mínimo autorizativo para o ajuizamento de execução fiscal, as correspondentes certidões de dívida ativa não serão distribuídas à Procuradoria Fiscal ou às Procuradorias Regionais, ressalvada a hipótese de superação do limite mínimo para o ajuizamento de execução judicial, em decorrência de fato superveniente.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, os títulos executivos fiscais serão reunidos e distribuídos à Procuradoria Fiscal, ou à respectiva Procuradoria Regional, para que esta promova apenas uma ação executiva, devidamente aparelhada com todas as certidões de dívida ativa relativas ao mesmo devedor.
Art. 8.
Não sendo ultrapassado o limite mínimo para a propositura de cobrança judicial, fica a Procuradoria da Dívida Ativa autorizada a protestar os títulos executivos fiscais perante os cartórios e serventias extrajudiciais de protesto do domicílio do devedor, nos termos da legislação civil.
Parágrafo únicoA competência para protestar os títulos executivos fiscais, que se enquadrarem na situação descrita no caput deste artigo, será comum aos Procuradores lotados na PDA/PGE e, nas Procuradorias Regionais, quando o devedor for domiciliado em município de competência territorial da respectiva Procuradoria Regional.
Art. 9.
Deverão ser disponibilizados pela SEFIN, na qualidade de órgão gerenciador do SITAFE, perfis específicos para que a Procuradoria da Dívida Ativa, por meio dos Procuradores do Estado e dos servidores da PGE, lotados, ou à disposição da PDA/PGE, possam praticar ações inerentes ao exercício de sua competência legal, da forma seguinte:
§ 1ºO perfil para Procurador do Estado da PDA/PGE, permitirá as seguintes ações:
IInscrição em Dívida Ativa;
IIExclusão de CDA, sem baixa do lançamento de origem;
IIIExclusão de CDA, com baixa no lançamento de origem, de créditos tributários e não tributários, em cumprimento de determinação judicial transitada em julgado, inclusive, nos casos de compensação de crédito determinada pelo Juízo;
IVSuspensão da exigibilidade de CDA e do respectivo crédito fiscal, em cumprimento de ordem judicial não transitada em julgado, ou de concessão de medida liminar judicial;
VAlteração de corresponsáveis e endereço;
VIInclusão e exclusão de corresponsáveis;
VIIParcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa;
VIIIReparcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa;
XICadastramento de CDA;
XEmissão de DARE parcial;
XIConsultas de lançamentos de créditos fiscais inscritos em dívida ativa;
XIIConsultas de lançamentos definitivos, mas ainda não inscritos em dívida ativa;
XIIIConsulta de conta corrente;
XIVConsulta de dívida ativa;
XVConsulta de veículos;
XVIConsulta aos dados estatísticos e relatórios totais dos créditos públicos inscritos em dívida ativa;
XVIIConsulta aos relatórios e dados estatísticos dos créditos públicos definitivamente constituídos e pendentes de inscrição em dívida ativa;
XVIII - Informar a adjudicação de bens, ocorrida em processo judicial, para fins de abatimento do valor do bem adjudicado do montante da dívida ativa inscrita;
XIXInformar a compensação, por determinação judicial, de crédito fiscal inscrito em dívida ativa, para fins de abatimento do valor compensado do montante da dívida ativa inscrita.
§ 2ºO perfil Apoio/PDA/PGE, será disponibilizado, exclusivamente, aos servidores da PGE, devidamente lotados, ou à disposição da PDA/PGE, expressamente, indicados pelo Procurador Diretor da área, para, sob sua supervisão e responsabilidade, executar as ações previstas nos incisos II a XIX do parágrafo anterior.
§ 3ºAos entes da Administração Pública Indireta, Autárquica e Fundacional - que possuem competência própria para inscrição em dívida ativa de créditos públicos de sua titularidade -, será disponibilizado perfil que permitirá as ações indicadas nos incisos I a XIX do § 1º deste artigo.
Art. 10.
A SEFIN deverá fornecer os dados necessários para a efetiva transição (da inscrição em dívida ativa e, a consequente geração do registro no sistema, com emissão das respectivas CDA pela Procuradoria da Dívida Ativa/PGE.
Art. 11.
Os créditos fiscais definitivamente constituídos e originários de autos de infração e, via de consequência, apurados mediante processo administrativo tributário, deverão ser remetidos para inscrição em dívida ativa juntamente com os respectivos processos administrativos tributários, que lhe deram origem, para fins de arquivamento na PDA/PGE.
Parágrafo únicoOs autos de infração e os processos administrativos tributários findos, em que foram apurados os créditos públicos inscritos em dívida ativa, relativos a períodos anteriores à vigência deste Decreto, deverão ser remetidos para arquivamento na Procuradoria da Dívida Ativa.
Art. 12.
A Secretaria de Estado de Finanças, no uso de suas competências legais, promoverá a administração das receitas estaduais, ainda que inscritas em Dívida Ativa, especialmente quanto aos procedimentos da administração tributária.
Art. 13.
Quando, motivadamente, seja necessário alterar ou cancelar o lançamento já inscrito em Dívida Ativa, a SEFIN adotará os procedimentos relativos ao lançamento, com a alteração ou cancelamento automático da Certidão de Dívida Ativa, devendo, em seguida, comunicar á o fato à PGE.
Art. 14.
A Procuradoria Geral do Estado deverá informar por meio do sistema SITAFE, a adjudicação de bens para fins de redução ou quitação de créditos públicos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 15.
Eventuais instruções complementares, bem como outros procedimentos para viabilizar a plena execução deste Decreto, se necessários, serão expedidos por meio de Portaria Conjunta do Secretário de Estado de Finanças e do Procurador Geral do Estado.
Art. 16.
O parcelamento e o reparcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa são atos de competência privativa da Procuradoria da Dívida Ativa/PGE, enquanto que, nas hipóteses de parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais ainda não inscritos em dívida ativa, estas se processarão nas condições estabelecidas pela própria SEFIN e à cargo desta e, se darão nas condições estabelecidas pela SEFIN, para os débitos fiscais não inscritos em dívida ativa.
Art. 17.
O reparcelamento de débito inscrito em dívida ativa, previsto no artigo 9º, § 1º, VIII, deste decreto se refere, indistintamente, aos créditos não-tributários e tributários, estando compreendidos nestes últimos, as receitas relativas a todas as espécies de tributos de competência do Estado, especialmente aquelas decorrentes de ICMS, IPVA, ITCD, etc.
§ 1ºA concessão de reparcelamento de débito inscrito em dívida ativa, cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, somente poderá ser efetivada se observados os seguintes requisitos:
Iter sido o débito fiscal anteriormente parcelado, e este parcelamento ter sido cancelado, automaticamente ou não, por inadimplemento do devedor;
IIhouver constituição de garantia real, suficiente para a cobertura do valor do débito fiscal e de seus consectários legais, tais como: juros, multa e honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução fiscal, a recair sobre os seguintes bens:
a - imóveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, preferencialmente localizados no Estado de Rondônia; e
b - veículos automotores, devidamente registrados no DETRAN, preferencialmente, no Estado de Rondônia;
IIINa ausência de garantia real sobre imóvel ou veículo automotor registrado no DETRAN, poderá ser aceita carta fiança bancária, em valor suficiente para a cobertura do débito fiscal e consectários
legais, desde que tenha prazo de validade superior, no mínimo, a 90 (noventa) dias do prazo pretendido para a duração do reparcelamento;
IVNo caso de constituição de garantia real sobre bem imóvel ou veículo automotor, o reparcelamento somente poderá ser ativado, após a competente inscrição ou registro da garantia na matrícula imobiliária ou da inserção da restrição no banco de dados do respectivo DETRAN;
§ 2ºO prazo máximo em que poderá ser concedido o parcelamento é de 60 (sessenta) meses, observado o limite mínimo de 10 (dez) UPF/RO para cada parcela, reduzido para 02 (duas) UPF/RO quando se tratar de débito decorrente de IPVA. (Redação dada pelo Decreto n° 20.361, de 14/12/2015)
§ 3ºO pedido de reparcelamento deverá indicar a garantia ofertada e, necessariamente, deverá ser instruído, além dos documentos comprobatórios da regularidade de representação e legitimidade de seu subscritor, com os seguintes documentos:
Ise imóvel:
a - certidão do respectivo cartório de registro de imóveis, em que conste o número da matrícula do imóvel, comprovando que o mesmo é de propriedade plena e consolidada do devedor e, que está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;
b - declaração, sob as penas da lei, especialmente do artigo 299 do CP, de que o imóvel ofertado em garantia não se trata de bem único de família, utilizado para a moradia da entidade familiar do devedor ou de terceiro;
c - se imóvel de terceiro, deverá ser ele maior e civilmente capaz, devendo a oferta em garantia ser consubstanciada, por meio de escritura pública;
d - se o proprietário do imóvel ofertado em garantia for casado, seja ele o contribuinte ou terceiro garantidor, deverá ser apresentada a respectiva autorização de seu cônjuge, para a constituição da garantia;
e - certidão negativa de tributos e contribuições previdenciárias relativos ao bem imóvel ofertado em garantia;
f - laudo de avaliação do imóvel subscrito por engenheiro civil ou arquiteto inscrito no CREA, ou por Corretor de Imóveis registrado no CRECI.
IIse veículo automotor:
a - cópia autenticada do certificado de propriedade e registro do veículo;
b - certidão ou declaração do DETRAN de que o veículo encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou restrições;
c - se, de terceiro, deverá ser ele maior e civilmente capaz, devendo a oferta em garantia ser consubstanciada, por meio de escritura pública;
d - certidão negativa de tributos (IPVA) e regularidade de licenciamento do veículo ofertado em garantia;
e - poderá a Procuradoria da Dívida Ativa/PGE recusar a oferta de bem de baixa liquidez.
IIIse fiança bancária, o pedido de reparcelamento deverá estar instruído com o original ou cópia da respectiva carta de fiança bancária, da qual deverá constar:
a - valor de cobertura suficiente para açambarcar todo o débito fiscal garantido, compreendidos além do principal, os juros, multa e, eventuais, despesas processuais (custas judiciais) e honorários advocatícios de execução fiscal;
b - prazo de validade indeterminado, no mínimo, superior a 90 (noventa) dias do prazo previsto para a duração do reparcelamento;
Art. 18.
na hipótese de incongruência do valor indicado no laudo juntado pelo devedor e o valor venal do bem, prevalecerá o valor que lhe for atribuído por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, designado para tanto pela Secretaria de Estado de Finanças, ou ainda, o valor atribuído pela própria PDA/PGE, que deverá estar devidamente fundamentado.
Art. 19.
O parcelamento e o reparcelamento da dívida fiscal importa em seu reconhecimento e confissão pelo sujeito passivo, suspendendo a exigibilidade do crédito fiscal enquanto perdurar a avença.
Art. 20.
Revogam-se todos os dispositivos regulamentares contrários ao disposto neste decreto.
Art. 21.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de janeiro de 2013, 125º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
MARIA REJANE SAMPAIO DOS SANTOS VIEIRA
Procuradora-Geral do Estado
WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Adjunto de Finanças
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.