Decreto Estadual de Rondônia nº 20361, de 14 de dezembro de 2015

Decreto nº 20361

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DECRETO N. 20.361 , DE14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera dispositivo do Decreto n. 17.466, de 08 de Janeiro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, o $ 2º do artigo 17 do Decreto n. 17.466, de 08 de Janeiro de 2013:

$ 2º O prazo máximo em que poderá ser concedido o parcelamento é de 60 (sessenta) meses, observado o limite mínimo de 10 (dez) UPF/RO para cada parcela, reduzido para 02 (duas) UPF/RO quando se tratar de débito decorrente de IPVA. “(NR);

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro | de 2015, 128º da República.

WAGNER GARCI Secretário de Estado d! Fá

ques | FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSOMCÉZAR| DE CARVALHO Coorderfador-Geral da Receita Estadual

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Decreto Estadual de Rondônia nº 17466, de 8 de janeiro de 2013 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 20361, de 14 de dezembro de 2015

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