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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17406, de 19 de dezembro de 2012

Decreto nº 17406

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17 artigos

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DECRETO N. 17.406 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Regulamenta o Programa Emergencial de Transferência de Renda, no âmbito da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia, provocada por processos de relocação de famílias retiradas da Flona Bom Futuro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso IV, do artigo 2o, da Lei Complementar n. 532, de 17 de novembro de 2009, que trata da competência da Secretaria de Estado da Assistência Social para atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais, com vistas à integração das políticas sociais, ao atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento à pobreza;

Considerando a Lei n. 2.894, de 14 de novembro de 2012, que instituiu o Programa Emergencial de Transferência de Renda, no âmbito da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia, provocada por processos de relocação de famílias retiradas da Flona Bom Futuro; e

Considerando que o objetivo do Programa Emergencial de Transferência de Renda é promover, por meio de incentivo financeiro, a garantia mínima dos direitos sociais das famílias retiradas e em processo de recolocação para outras áreas do Estado de Rondônia;

DECRETA:

Art. Io. Fica regulamentado o Programa Emergencial de Transferência de Renda, no âmbito da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia, por meio do Plano Futuro, para atender à população retirada da Flona Bom Futuro do Distrito de Rio Pardo, no Município de Porto Velho-RO, com a finalidade de reduzir de forma sustentada os índices de pobreza da população rural retirada, em obediência aos direitos humanos, garantindo a alimentação, moradia e a iniciativa de geração de trabalho e renda, até que o Estado proceda à relocação destas famílias para seus lotes.

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Art. 2.
O Programa Emergencial de Transferência de Renda tem como objetivos:
Itransferir renda para a família em processo de relocação como garantia dos direitos humanos, à alimentação, à moradia, a iniciativas de geração de trabalho e renda;
IIproporcionar às famílias beneficiárias condições para a realização de suas trajetórias de vida com maior autonomia e dignidade; e
IIIcontribuir para a dinamização das economias locais, em particular nas localidades que concentram a maior parte das famílias em processo de relocação.
Art. 3.
Serão beneficiárias do Programa somente famílias retiradas da Flona Bom Futuro e que estejam em processo de relocação, que se encontrem em situação de pobreza e pobreza extrema, nos termos e definições previstos na Lei n. 2.894, de 14 de novembro de 2012, e neste Decreto, e que tenham sido cadastradas pela SEDAM no levantamento inicial e pela SEAS na busca ativa realizada.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS será a responsável pela seleção, inclusão, monitoramento e exclusão dos beneficiários observando todos os dispositivos da Lei n. 2.894, de 14 de novembro de 2012, e deste Decreto.
Art. 5.
A seleção será realizada a partir da análise dos cadastros feitos através do levantamento da SEDAM e da Busca Ativa realizada pela SEAS.
Parágrafo únicoSó serão incluídas famílias que tiverem feito seu cadastro pela SEDAM no momento anterior a retirada das famílias da Flona Bom Futuro.
Art. 6.
São condições para participação do Programa:
Iestar comprovadamente em processo de relocação originado da Flona Bom Futuro, por meio de declaração da equipe da SEDAM responsável pelo processo de acompanhamento das famílias retiradas;
IIestar na linha da pobreza ou pobreza extrema;
IIIser cadastrado pela SEDAM como retirado da Flona Bom Futuro e pela SEAS no Busca Ativa;
IVter Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal - CPF.
Art. 7.
A inclusão será feita a partir da lista demandada com base nos dados relativos aos integrantes das famílias, a partir das informações constantes nos cadastros, bem como em estudos sóciocconômicos.

§ Io. O beneficiário deverá assinar o Termo de Adesão ao Programa.

§ 2ºO beneficio será concedido por tempo determinado, não ultrapassando 12 (doze) meses.
Art. 8.
A SEAS, por meio de seu Secretário, deverá constituir, por meio de portaria, a Comissão de Análise, Seleção e Monitoramento dos beneficiários e suas competências, com no mínimo 06 componentes, sendo 02 (dois) servidores da SEAGRI, 02 (dois) servidores da SEDAM e 02 (dois) servidores da SEAS.
Parágrafo únicoCaberá à Comissão de Análise, Seleção e Monitoramento dos Beneficiários delimitar esse período, após análise de cadastro e necessidade da família, e indicá-lo no Termo de Adesão.
Art. 9.
O monitoramento será feito pela Comissão de Análise, Seleção e Monitoramento dos Beneficiários através de:
Ivisitas in loco;
IIrelatório social das Assistentes Sociais da SEAS; e
IIIrelatório físico socioambiental dos servidores da SEDAM e SEAGRI que estão acompanhando as famílias.
Art. 10.
O beneficiário será excluído do programa se no monitoramento for constatado: O valor do benefício será de 1 (um) salário mínimo mensal por família, não ultrapassando 12 (doze) meses.

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Idescumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa previsto na Lei n. 2.894, de 14 de novembro de 2012, neste decreto e no termo de adesão, para cada processo de reassentamento;
IIcomprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;
IIIdesligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
IValteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao objetivo do programa; e
Vnão aceitar ser inserido nos Programas de Geração de Renda.
Parágrafo únicoNa hipótese de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.
Parágrafo únicoO recebimento dos recursos do Programa tem caráter temporário e não gera direito adquirido.
Art. 11.
Os recursos financeiros serão transferidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS diretamente ao beneficiário, através de ordem bancária em seu CPF.
Art. 12.
Os benefícios serão pagos mensalmente, obedecendo ao calendário de pagamentos estabelecido no regulamento específico de cada processo.
Art. 13.
As famílias atendidas pelo Programa permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para pagamento pelo período estabelecido, não ultrapassando os 12 (doze) meses, salvo na ocorrência das situações previstas no artigo 9o.
Parágrafo únicoUma vez beneficiada pelo programa, a família não poderá se beneficiar em outro processo de reassentamento, salvo nas hipóteses em que o Estado de Rondônia não seja o agente causador da ação de retirada.
Art. 14.
As famílias beneficiárias do Programa serão priorizadas na gestão de oportunidades econômicas e sociais a serem coordenadas pelo Governo de Rondônia.
Art. 15.
O Termo de Adesão será o instrumento utilizado para formalizar a adesão das famílias ao Programa Emergencial de Transferência de Renda e estabelecerá os compromissos assumidos por cada ente na gestão e execução do Programa.
Art. 16.
O Programa Emergencial de Transferência de Renda será gerido pelo Comitê Gestor Intersecretarias do Plano FutuRO, criado pelo Decreto n. 16.292, de 27 de outubro de 2011, e coordenado pela SEAS através de seu Secretário.
Art. 17.
As despesas relacionadas ao Programa correrão à conta de dotações orçamentárias fonte 100 da Secretaria de Estado da Assistência Social, UO 23.001, Programa 1121 - Programa de Cidadania, Superação a Pobreza e Extrema Pobreza, na Ação 2018 - implantar mecanismo de transferência de Renda, elemento de despesa 33.90.36 e estarão condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 18.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2012, 124° da República.

CONFÚ^ÍO AIRES MOURA

Governador

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