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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16292, de 27 de outubro de 2011

Decreto nº 16292

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
5 artigos
Art. 2.
O Comitê Gestor Intersecretarias será composto por representantes, titular e suplente das seguintes Secretarias:

1 - o Secretário de Estado de Assistência Social;

IIo Secretário de Estado de Assuntos Estratégicos;
IIIo Secretário de Estado de Agricultura; r~à
IVo Secretário Chefe da casa Civil;
Vo Secretário de Estado de Cultura Lazer e esporte;
VIo Secretário de Estado de Desenvolvimento Ambiental;
VIIo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social;
VIIIo Secretário de Estado de Educação;
IXo Secretário de Estado de Finanças;
Xo Secretário de Estado de Justiça;
XIo Secretário de Estado de Planejamento;
XIIo Secretário de Estado de Saúde;

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL jHfS? do dia Og/;/ / //

XIIIo Secretário de Estado de Segurança Defesa e Cidadania;
XIVo Diretor do Departamento de Estrada e Rodagem;
XVo Diretor do Departamento de Obras Públicas;
XVIo Diretor do Departamento de Trânsito de Rondônia; e
XVIIo Presidente da Associação de assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia.

"

§ Io O Comitê Gestor Intersecretarias para a gestão e acompanhamento do Plano FutuRO de Cidadania de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza do Estado de Rondônia será presidido pelo Secretário de Estado de Assistência Social.

§ 2ºO Comitê Gestor Intersecretarias para a gestão e acompanhamento do Plano FutuRO de Cidadania de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza do Estado de Rondônia poderá convidar representantes de órgãos da administração pública das esferas federal, estadual e municipal, bem como de organizações não-governamentais e de especialistas em assuntos ligados a sua área de atuação, cujas presenças nas reuniões se considerem necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
§ 3ºO Comitê Gestor Intersecretarias para a gestão e acompanhamento do Plano FutuRO de Cidadania de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza do Estado de Rondônia preservará plenamente a autonomia e a identidade dos órgãos integrantes e não estabelecerá qualquer relação de hierarquia entre eles.
§ 4ºOs titulares das Secretarias constante no artigo 2o e incisos indicarão seus respectivos /""\ suplentes.
§ 5ºPoderão ser constituídos no âmbito do Comitê Gestor Intersecretarias do Plano FutuRO grupos de trabalhos temáticos destinado ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao Comitê Gestor Intersecretarias do Programa Estadual de Superação à Pobreza e Extrema Pobreza.

DECRETO N. 16.292 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.

Cria o Comitê Gestor Intersecretarias do Plano FutuRO, no âmbito do Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de criar um Comitê Intersecretarias para a Gestão do Plano FutuRO,

·

DECRETA:

Art.r. Fica criado o Comitê Gestor Intersecretarias para a gestão e acompanhamento do Plano FutuRO de Cidadania de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza do Estado de Rondônia, que tem como finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual afetos às áreas de combate à pobreza e superação da extrema pobreza do Estado de Rondônia.

Art. 3.
O Comitê Gestor Intersecretarias para a gestão e acompanhamento do Plano FutuRO de Cidadania de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza do Estado de Rondônia contará com uma Secretária Executiva, a ser indicada pelo Presidente do Comitê, a qual compete assessorar o Comitê na execução de suas competências.
Art. 4.
São competências do Comitê Gestor Intersecretarias do Plano FutuRO de Cidadania de Superação da Pobreza e Eradicação da Extrema Pobreza do Estado de Rondônia:
Imonitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse do Plano FutuRO no plano plurianual e nos orçamentos anuais;

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IImonitorar e avaliar os resultados e impactos do Plano FutuRO de Cidadania de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza do Estado de Rondônia;
IIIarticular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres municipais e Nacional;
IVassegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do Comitê pelos Órgãos de Governo, apresentando relatórios periódicos;
Velaborar e aprovar o seu regimento interno; e
VIfazer gestão compartilhada, a partir das diretrizes emanadas do Plano FutuRO de Cidadania de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema pobreza do Estado de Rondônia.
Art. 5.
O Comitê Gestor Intersecretarias do Plano FutuRO de Cidadania de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza do Estado de Rondônia poderá solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 6.
A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram do Plano FutuRO de Cidadania de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza do Estado de Rondônia é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

Art. T Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2>-cte outubro de 2011, 123° da República.

CONFÚCIÓ AIRES MOURA

Governador

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