Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17380, de 10 de dezembro de 2012
Decreto nº 17380
1.
VAN
Pedais
DECRETO N. 17.380, DE10 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nomeia Julgador de 1º Instância de Julgamento do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais — TATE, da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o que determina o artigo 9º, da Lei n. 912, de 12 de julho de 2000, alterada pela Lei n. 2.657, de 20 de dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica nomeada, a contar de 15 de outubro de 2012, a servidora MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA, ocupante do cargo de Auditora Fiscal de Tributos Estaduais, matrícula n. 300014647, para exercer o cargo de Julgador de 1º Instância de Julgamento do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais — TATE, da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2012, 124º da República.
Ps ) z ia E Ea CONFÚCIO AIRES MOURA Governador