Decreto Estadual de Rondônia nº 17242, de 5 de novembro de 2012

DECRETO N. 17.242 , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia - DER/RO e o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO atuarem em conjunto na consecução de suas atividades essenciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V, da Constituição Estadual e

Considerando os procedimentos adotados para a instituição do Departamento de Estradas de Rodagem, Transportes e Obras do Estado de Rondônia - DER-OBRAS, como autarquia estadual, mediante fusão do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO (Lei Complementar n. 335, de 31 de janeiro de 2006) e do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO (Lei Complementar n. 336, de 31 de janeiro de 2006).

DEÇRE JA

Art. Io Ficam autorizados o Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia - DER/RO e o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO a atuarem em conjunto com sua estrutura física e quadro de servidores na consecução das atividades de seus respectivos Setores de Contabilidade. Recursos Humanos, Assessoria Jurídica, Corregedoria, Procuradoria, Fiscalização de Obras/Engenharia, Convênios, Controle Interno e os demais integrantes de suas atividades essenciais.