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Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 336, de 31 de janeiro de 2006

Rondônia

Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 336, de 31 de janeiro de 2006

Lei nº 336/2006

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.

13 artigos

Art. 2.

O Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO tem por finalidade promover, administrar, supervisionar e fiscalizar as obras civis e os serviços públicos do Estado de Rondônia, competindo-lhe:

1 - a execução da política, no âmbito das atividades ligadas ao desenvolvimento, edificação, fiscalização e conservação de próprios estaduais e execução de obras públicas, promovendo o desenvolvimento de outras atividades correlatas;

IIa execução da política para os serviçospúblicos de responsabilidade estadual;

IIIafixação das políticas, diretrizes no que diz respeito aos planos, programas e projetos, em relação às entidades vinculadas;

IVelaboração de projetos de instalações hidráulicas, esgoto, gás liqüefeito, petróleo, oxigênio, vapor, refrigeração de ambientes, instalações elétricas, subestações e correlatos, dimensionando e detalhando estruturas de concreto armado, madeiras e os demais materiais envolvidos nosprojetos e obras do Departamento e no âmbito do Poder Executivo;

Velaboração dos projetos estruturais de fundação, cálculos e detalhamento, desenvolver a orientação técnica na execução e fundações das obras;

VIdirigir, coordenar e controlar as atividades do Departamento;

VIIexecutar políticas habitacionais;

VIIIelaboração de projetos de saneamento básico, estabelecendo diretrizes no que concerne aos planos e projetos a seu cargo;

IXatuar junto aos organismos federais e internacionais elaborando e executando projetos e planos de trabalho que resultem em obras de melhorias ou investimentos no Estado; Publicado no Diário Oflcfil n!^/do dia Oj/aj/o^

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Xanalisar e aprovar programas de trabalhos específicos da área de construção civil, bem como orçamentos correspondentes, verificando a adequação da distribuição de recursos e consolidação dos elementos componentes;

XIestabelecer, no âmbito de sua atuação, normas e diretrizes que visem ao aprimoramento e eficiência de cada uma das unidades subordinadas, com anuência prévia e expressa do Governador do Estado;

XIIcoordenar os trabalhos da sua área, visando que as normas ou solicitações emanadas de outras entidades públicas sejam atendidas de modo a não prejudicar o desenvolvimento dos programas de trabalho; CSj&£iy

XIIIfazer cumprir, no âmbito de sua área de atuação, as normas de segurança, de higiene do trabalho, decorrentes de força de lei e dasrecomendações dosórgãos responsáveis;

XIVpromover estudos para elaboração do Programa Anual de construção, manutenção e reforma dos próprios estaduais, em articulação com as unidades interessadas;

XVfazer cumprir a políticaestabelecida para sua áreade atuação;

XVIdesenvolver projetos, anteprojetos e pesquisa tecnológica, bem como análise de material que se preste à utilização em obras civis;

XVIIpromover o acompanhamento e fiscalização detodas as obras a cargo do DEOSP/RO; e

XVIII - estabelecer política de qualidade para o setor de construção civil do Estado firmando convênios, parcerias ou outros instrumentos necessários para a consecução dos objetivos, com anuência f prévia do Governador do Estado.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Cria o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO, entidade da administração descentralizada, sob forma de autarquia, com sede e foro na cidade de Porto Velho e jurisdição em todo o Estado, personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

Art. 3.

O DEOSP/RO tem a seguinte estrutura organizacional básica:

IConselho Administrativo - órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, constituído de 05 (cinco) membros a saber:

a)como Presidente, o Diretor Geral do DEOSP/RO;

b)o Secretário Chefe da Casa Civil;

c)o Secretário de Estado de Finanças;

d)o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral; e

e)o representante da entidade de classe do setor privado ligado ao campo de atuação do

/ DEOSP/RO. V

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

IIConselho Diretor, composto pelos Diretores do DEOSP/RO para a tomada de decisões referentes a assuntos de interesse geral e coordenação executiva das atividades do DEOSP/RO, bem como a fixação dos objetivos, diretrizes e procedimentos.

IIIDiretoria Executiva:

a)Nível de Direção e Assessoramento Superiores:

1 - Diretor Geral de Obras Civis;

2 - Diretor Executivo Operacional; í^n^ 3 - Gabinete;

4 - Controle Interno;

5 - Ouvidoria e Assessoria Legislativa;

6 - Assessoria Jurídica; e

7 - Assessoria Técnica.

b)Nível de Execução:

1 - Coordenadoria de Planejamento, Administrativa e Financeira:

1.1- Gerência Administrativa;

1.2 - Gerência Financeira;

1.3 - Gerência de Planejamento;

2 - Coordenadoria de Projetos, Orçamentos e Fiscalização:

2.1 - Gerência de Projetos e Orçamentos;

2.2 - Gerência de Fiscalização;

2.3. Gerência Regional de Fiscalização Sul, composta pelas Residências de Vilhena, Caçoai e Rolim de Moura;

2.4. Gerência Regional de Fiscalização Norte, composta pelas Residências de Porto Velho, Ariquemes e Ji-Paraná.

c)emnível de gerenciamento superior e intermediário, respectivamente:

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GOVERNADORIA

1 - Assessoria I;

2 - Assessoria II;

3 - Gerência I; e

4 - Gerência II;

d)em nível de gerenciamento e execução direta:

1^/ 1 - Chefiade Seção; e

2-Chefiade Setor.

Parágrafo únicoA composição e competências dos Conselhos da Diretoria Executiva e dos órgãos que a compõem, serão estabelecidas em Regulamento a ser aprovado pelo Governador do Estado dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da data de publicaçãoda presente Lei Complementar.

Art. 4.

A direção da Autarquia será exercida por um Diretor Geral.

Parágrafo únicoOs Cargos de Direção Superior, inclusive o de Diretor-Geral serão de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.

Art. 5.

Constituem receitas do Departamento:

Irenda de bens patrimoniais, assim como a proveniente da exploração de seus serviços, bens e atividades;

IIrecursos de capital;

IIIrendas e juros de seus capitais, lucros e dividendos;

IVprodutos de operações financeiras realizadas pelo DEOSP/RO;

Vtransferências do Estado consignadas no orçamento ou concedidas em créditos adicionais;

VItributos estaduais destinados a aplicação emobras civis e habitacionais, oriundas do FITHA;

VIIos auxílios, subvenções oudotações federais, municipais ou privados, oriundos de convênios, onvenções ou acordos celebrados com o DEOSP/RO;

VIIIrendas de bens, serviços ou fornecimentos prestados excepcionalmente a outras entidades públicas ou a terceiros;

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GOVERNADORIA

IXproduto de cauções e de depósitos que revertem a seus cofres por inadimplementos contratuais ou de prescrição;

Xcertidões diversas expedidas por força dos serviços a seu cargo;

XIatestado de execução de obra ou serviço, desempenho, capacidade e idoneidade de firmas;

XIIatestado de regularidade de obras/serviços e contas;

XIIIinscrição ou atualização de cadastro de fornecedores de bens ou serviços;

^ XIV - cópia de qualquer documento produzido pelo órgão e requerido por terceiros;

XVcópia de desenho (Projeto) ou cópia heliográfica por m2;

XVIcópia xerox de documentos externos (por folha);

XVIIcópia xerox de documentos externos (frente e verso);

XVIII - taxas de expediente; e

XIXoutros recursos produzidos de forma legal, inclusive doações e legados.

Art. 6.

Constituem patrimônio do Departamento:

Ios bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam assegurados e transferidos; e

1 : II - os que vierem a ser constituídos na forma legal.

Parágrafo únicoOs bens e direitos do Departamento serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, todavia, a critério do Conselho Administrativo, a inversão de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de suas finalidades.

Art. T O Governador do Estado fica autorizado a transferir ao patrimônio do DEOSP/RO, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os bens móveis e imóveis utilizados atualmente para a realização de seus objetivos.

Art. 8.

O Poder Executivo mediante decreto:

Ipraticará os atos regulamentares e regimentais decorrentes da presente Lei Complementar, bem como disposições relativas a pessoal, material e patrimônio; e

IIprocederá às modificações orçamentárias decorrentes da aplicação desta Lei Complementar no presente exercício financeiro. *

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 9.

Em caso de extinção da Autarquia todos os bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado de Rondônia

Art. 10.

Aplica-se ao DEOSP/RO todas as normas e legislação de contabilidade, patrimônio e orçamento, além da legislação de pessoal vigentes no Estado, exceto naquilo que conflitarem com sua legislação específica e peculiar.

Art. 11.

Todas as atividades do DEOSP/RO serão organizadas em sistemas, tendo em vista estabelecer um mecanismo de integração dos elementos componentes de cada uma das funções a serem executadas pelo Departamento.

Art. 12.

Existirão no DEOSP/RO, sendo definidos seus componentes técnicos, pelo menos, nos

seguintes sistemas:

Ide Administração e Finanças:

a)pessoal;

b)material;

c)patrimônio;

d)transportes;

e)comunicação e documentação administrativa;

f)serviços gerais, e

g)execução orçamentária e financeira.

Art. 13.

Cada sistema será definido pelos seguintes elementos:

Idistribuição de espaço físico;

IIfluxo das rotinas de trabalho;

IIIformulários;

IVmétodos de trabalho;

Vrelações formais entre as unidades administrativas que compõem a estrutura orgânica do sistema; e

VIequipamentos utilizados quando for o caso.

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GOVERNADORIA

Art. 14.

s Cargos de Direção Superior do DER/RO são os constantes do Anexo único a esta Lei Complementar.

Art. 15.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de j afiei TO de 2006,118° da República.

IVO NARCISO <Üj|^ Govern GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior do Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP

CARGO QUANT. SÍMBOLO Diretor Geral 01 CDS-20 Diretor Técnico Executivo 01 CDS-18 Chefe de Gabinete 01 CDS-13 Assessor Especial I 03 CDS-17 Assessor Especial II 11 CDS-16 Coordenador 02 CDS-17 Gerente II 13 CDS-16 Chefe de Seção II 07 CDS-13 Chefe de Setor 07 CDS-12 Residente 06 CDS-16 Secretária 09 CDS-10 Motorista 04 CDS-08 TOTAL 65 -

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