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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17225, de 23 de outubro de 2012

Decreto nº 17225

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DECRETON. 17.225 ,DE 25DE OUTUBRO DE 2012.

Interdita no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, área para a criação da Unidade de Conservação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, amparado pelos artigos 220, caput e 221, inciso III, da Constituição Estadual e, com fundamento nas disposições contidas nos artigos 23, inciso VII e 225, incisos 1, II, IM e VII, da Constituição Federal e, tendo em vista a Lei Complementar n. 233, de 06 de junho de 2000,

Art. 1.
Fica interditada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, uma área de 59.897,6237 ha, localizada na Zona 2.2 do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia para estudos com vista a criação de unidade de conservação.
Parágrafo únicoA área a que se refere este artigo está compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontações: partindo-se do marco M-384 de coordenadas planas E=277528.90 m N=8931361.07, situado na faixa de proteção da BR-364; deste segue com AZv 357º48'00" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 1548,39 metros, até o marco M-580; deste segue com AZv 252º14'56" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 15251,54 metros, até o marco M-562; deste segue com AZv 345º10'18" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 297,94 metros, até o marco M-525; deste segue com AZv 252º 16'17" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 1998,71 metros, até o marco M-001; deste segue com AZv 165º06'06" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 1001,15 metros, até o marco M-002; deste segue com AZy 252º14'58" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 3462,31 metros, até o marco M-003; ; deste segue com AZv 165º06'10" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 946,63 metros, até o marco M-004; deste segue com AZv 252º17'55" limitando com a faixa de proteção da BR-364, numa distância de 5087,29 metros, até o marco M-005; deste segue com AZv 351º2931" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 947,84 metros, até o marco M- 006; deste segue com AZv 260º44'31" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 2546,60 metros até o marco M-007; deste segue com AZv 169º17'47" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 948,11 metros, até o marco M-008; deste segue com AZv 261º36'19" limitando a faixa de proteção da BR-364, numa distância de 1834,36 metros até o marco M-009; deste segue com AZv 00º10'08" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 2485,82 metros até o marco M-010; deste segue com AZv 261º00'06" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 2030,54 metros até o marco M-011; deste segue com AZv 301º55'49" limitando com lotes da Gleba Capitão Sílvio e terras a quem de direito, numa distância de 6410,77 metros até o ponto AL-01; deste segue com AZv 338º44'02" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 4797,74 metros até o ponto AL-02; deste segue com AZv 358º09'03" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 1924,83 metros até o ponto AL-03; deste segue com AZv 290º23'42" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 949,76 metros até o ponto AL-04; deste segue com AZv 189º04'44" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 2492,89 metros até o ponto AL-05; deste segue com AZv 151º00'03" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 1537,36

Luis

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metros até o ponto AL-06; deste segue com AZv 205º37'12" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 1101,22 metros até o ponto AL-07; deste segue com AZv 291º31'01" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 3271,28 metros até o ponto AL-08; deste segue com AZv 27º05'26" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 2091,19 metros até o ponto AL-09; deste segue com AZv 02º08'55" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 1656,06 metros até o ponto AL-10; deste segue com AZv 136º08'02" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 1670,48 metros até o ponto AL-11; deste segue com AZv 181º00'21" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 1179,30 metros até o ponto AL-12; deste segue com AZv 265º49'58" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 1992,75 metros até o ponto AL-13; deste segue com AZv 348º25'52" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 929,075 metros até o ponto AL-14, situado na margem direita do Rio Madeira; deste, segue pela referida margem no sentido da jusante, percorrendo uma distancia de 58.887,90 metros, até o ponto AL-015; deste segue com AZv 348º25'52" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio e terras a quem de direito, numa distância de 1312,72 metros até o marco M-013; deste segue com AZv 80º27'34" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 849,93 metros até o marco M-014; deste, segue com AZv 100º14'49" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 900,15 metros até o marco M-016; deste, segue com AZv 114º49'33" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 899,13 metros até o marco M-018; deste, segue com AZv 127º07'59" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 1345,69 metros até o marco M-019; deste, segue com AZv 199º16'20" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 818,00 metros até o marco M-020; deste, segue com AZv 126º44'46" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 303,76 metros até o marco M-021; deste, segue com AZv 109º35'55" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 2004,49 metros até o marco M-022; deste, segue com AZv 19º40'27" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 312,21 metros até o marco M-023; deste, segue com AZv 89º29'49" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 1541,83 metros até o marco M- 024; deste, segue com AZv 175º39'37" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 811,94 metros até o marco M-025; deste, segue com AZv 153º2019" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 622,00 metros até o marco M-026; deste, segue com AZv 220º35'50" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 232,49 metros até o marco M-027; deste, segue com AZv 234º01'50" limitando com terras a quem de direito, numa distância de 232,49 metros até o marco M-028; deste, segue com AZv 263º03'47" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 371,59 metros até o marco M-01; deste, segue com AZv 172º40'49" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 172,76 metros até o marco M-02; deste, segue com AZv 262º47'56" limitando com Lote da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 868,37 metros até o marco M-03; deste, segue com AZv 352º48'57" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 173,20 metros até o marco M-04; deste, segue com AZv 262º45'55" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 3285,42 metros até o marco M-357; deste, segue com AZv 353º45'58" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 527,68 metros até o marco M-356; deste, segue com AZv 264º04'56" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio. numa distância de 999,42 metros até o marco M-355; deste, segue com AZv 174º57'55" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 1515,16 metros até o marco M-354; deste, segue com AZv 84º13'41" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 2751,32 metros até o marco M-361; deste, segue com AZv 83º27'57" limitando com Lotes da Gleba Capitão Sílvio, numa distância de 1724,57 metros até o marco D-01, situado na faixa de proteção da BR-364; deste, segue pela referida faixa com AZv 215º30'25"e distância de 1230,49 metros até o ponto AL-16; deste, segue pela citada faixa com AZv 253º05'1 1"e distância de 7645,97 metros até o marco M-384, ponto inicial e fechamento do perímetro. dl ” de Za

Art. 2.
Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, autorizada a promover os estudos técnicos necessários para a elaboração de proposta de criação, na forma da legislação em vigor.
Art. 3.
A interdição terá prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual tempo, se necessário.
Parágrafo únicoDurante o período de interdição não será permitido qualquer intervenção que implique a descaracterização da vegetação nativa.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2012, 124º da República. 4 a LAU

CONFÚCIO/AIRES MOURA Governador

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