Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18092, de 19 de agosto de 2013
Decreto nº 18092
DECRETON. 18.092 , DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 17.225, de 25 de outubro de 2012, que “Interdita no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, área para a criação da Unidade de Conservação e dá outras providências”,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 23 de abril de 2013, o prazo estabelecido no Decreto n. 17.225, de 25 de outubro de 2012, que “Interdita no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, área para a criação da Unidade de Conservação e dá outras providências”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de agosto de 2013, 125º da República.
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