Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17028, de 21 de agosto de 2012
Decreto nº 17028
II!
DECRETON. 17.028 , DE21 DE AGOSTO DE 2012.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea #, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e
Considerando o Decreto n. 16.972, de 03 de agosto 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n. 2.029, de 03 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 03 de agosto de 2012, o Cel PM RE 06006-2 IRAM ROMANO DA COSTA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8°, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Fica o Cel PM RE 06006-2 IRAM ROMANO DA COSTA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2012, 124° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador