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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17023, de 21 de agosto de 2012

Decreto nº 17023

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DECRETO N. 17.023 , DE 21DE AGOSTO DE 2012.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea a, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e

Considerando o Decreto n. 16.948, de 26 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n. 2.023, de 26 de julho de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica agregado, a contar de 26 de julho de 2012, o 2° Ten PM RE 03385-1 CARLOS ANTÔNIO SANTOS ESTIMA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8°, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.

Art. 2.
Fica o 2o Ten PM RE 03385-1 CARLOS ANTÔNIO SANTOS ESTIMA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em21 de agosto de 2012, 124° da República.

'd CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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