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Decreto Estadual de Rondônia nº 16912, de 17 de julho de 2012

Decreto nº 16912

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
Fica criado o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros Fundo a Fundo. que tem por objetivo viabilizar repasses de recursos financeiros para serviços socioassistenciais de natureza continuada do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS/RO, aos Fundos Municipais de Assistência Social, independentemente da celebração de acordo, convênio, ajustes ou contrato.

DECRETON. 16.912 .DE i7DE JULHO DE2012.

Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/RO aos Fundos Municipais de Assistência Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e

Considerando o disposto na Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e mais especificamente o artigo 13 e Capítulo V, do mencionado diploma legal, que trata do financiamento da Assistência Social;

Considerando as disposições da Lei Complementar 145, de 27 de dezembro de 1995. que cria o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social do Estado de Rondônia;

Considerando a Resolução n. 145, de 14 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprova a Política Nacional de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS:

Considerando a Resolução n. 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social — NOB/SUAS;

Considerando que as transferências regulares e automáticas de recursos, operadas fundo a fundo. permitem uma estabilidade do custeio dos serviços que é imprescindível à boa gestão publica: e

Considerando que esta é uma forma “madura” de relacionamento do Governo Estadual com os entes Municipais de Assistência Social, o qual permitirá o repasse de verbas para que os programas sociais se tornem mais ágeis e estejam baseados em uma gestão moderna focada em resultados.

Art. 2.
Os recursos de que trata o artigo 1º deste Decreto serão disponibilizados mediante

repasses financeiros em instituição financeira oficial do Estado e, na inexistência desta no Município. em outra agência bancária local.

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$ 1º Cabe à Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS. como órgão responsável pela coordenação da Política de Assistência Social no Estado de Rondônia. gerir o Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS sob o controle do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

$ 2º Os recursos financeiros serão transferidos direto e automaticamente aos Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com programação financeira fixada por Portaria do Titular da Secretaria de Estado de Assistência Social.

$ 3º Caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social instituir sistema informatizado de dados para o repasse de recursos do co-financiamento Estadual dos serviços socioassistenciais aos Municípios e sua prestação de contas, por meio de Portaria.

$ 4º Caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social elaborar propostas quanto à definição de valores de pisos e critérios de partilha para o co-financiamento estadual a serem pactuadas na Comissão Intergestora Bipartite — CIB e deliberadas no Conselho Estadual de Assistência Social — CEAS e, posteriormente, instituídas em Portarias.

Art. 3.
Os recursos oriundos da transferência fundo a fundo deverão ser aplicados segundo as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social, nas normativas oriundas das pactuações da Comissão Intergestora Bipartite - CIB e nas deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social — CEAS e, prioritariamente, na implantação e implementação dos Serviços dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, no âmbito territorial dos Municípios beneficiários.
Art. 4.
A transferência dos recursos a que se refere o artigo 1º deste Decreto aos Municípios. observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, está condicionada a:

| - comprovação da efetiva instituição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social;

Il — apresentação do Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

HI — apresentação do Plano de Ação de Assistência Social aprovado pela Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS e pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

IVcomprovação da previsão orçamentária de co-financiamento municipal;
Vinstituição do Fundo Municipal de Assistência Social como unidade orçamentária específica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo ao Secretário Municipal de Assistência Social a ordenação das despesas do fundo; e
VIparticipação das pactuações Estaduais para a organização e aprimoramento do Sistema Unico de Assistência Social, bem como a redução dos indicadores de vulnerabilidade e risco social no âmbito do Estado de Rondônia.

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8 1º O Plano de Ação é um instrumento de planejamento utilizado pela SEAS para validação anual das informações necessárias ao inicio ou à continuidade da transferência regular c automática dos recursos do co-financiamento Estadual dos serviços socioassistenciais. a ser regulado por ato específico da Secretaria de Estado de Assistência Social.

$ 2º A transferência de recursos aos Fundos Municipais observará a compatibilização com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e o respeito ao princípio da equidade,

Art. 5.
O Município deverá manter cadastro atualizado no banco de dados da Secretaria de Estado de Assistência Social e, para que seja habilitado no Sistema de Transferência de Recursos Fundo a Fundo deverá aderir através de Termo de Adesão, que deverá conter no mínimo:
Idados cadastrais do Município proponente e do seu representante legal;

Il — informações bancárias;

HI - período de execução;

IVobjeto da transferência dos recursos e natureza das despesas;
Vvalores mensais e anuais da transferência por parte do Estado;
VIvalores referentes ao co-financiamento Municipal conforme dispositivos constantes do

artigo 30, da Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

VIImeta a ser atendida;
VIIIcondições gerais para a transferência dos recursos; e
IXlocal, data e assinatura das partes.
Parágrafo únicoO Termo de Adesão deverá ser instituído em processo administrativo específico devidamente acompanhado do Plano de Ação, Plano Municipal de Assistência Social e Plano Estadual de Assistência Social, até que se institua sistema informatizado para preenchimento on line dos formulários, por meio de ato especifico da Secretaria de Estado de Assistência Social.
Art. 6.
A transferência de recursos fundo a fundo será operacionalizada mediante créditos bancários em conta corrente específica do Fundo Municipal de Assistência Social. aberta junto à instituição financeira oficial, sendo vedada a sua utilização de forma ou para fim diverso do estabelecido neste Decreto e sua regulamentação posterior, ainda que em caráter de emergência.

$ 1º Os recursos recebidos pelos Municípios podem ser movimentados mediante a emissão de cheque nominativo ao credor ou ordem bancária e, enquanto não empregados na sua finalidade. os

recursos devem ser obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança ou no mercado financeiro. LÁ

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8 2º Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, utilizados nos serviços previstos neste Decreto.

Art. 7.
Na aplicação dos recursos oriundos do sistema de transferência fundo a fundo. caberá ao Município prestar serviços socioassistenciais de natureza contínua visando ao atendimento à família. indivíduo ou grupo que deles necessitarem e ao aprimoramento da Gestão da Política de Assistência Social.
Art. 8.
Os Municípios que receberem recursos oriundos do FEAS/RO nos termos do presente Decreto, obrigam-se a enviar, por meio eletrônico, à Secretaria de Estado de Assistência Social. semestralmente, relatório parcial da execução do plano de ação, com a descrição sucinta das atividades desenvolvidas e da meta atingida e, ao final de cada exercício financeiro, Relatório Anual de Execução Técnico — Físico-Financeira, acompanhado das informações cadastrais, constando o valor dos recursos efetivamente recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social, recursos Estaduais efetivamente executados na prestação dos serviços socioassistenciais. e, o Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social sobre a execução dos recursos e a prestação dos serviços aos usuários, na forma estabelecida por ato da Secretaria de Estado de Assistência Social.
Art. 9.
Compete ao Órgão Gestor do Fundo Estadual exercer o controle, a avaliação e o acompanhamento do Sistema de Transferência de Recursos Financeiros Fundo a Fundo. mediante o monitoramento das ações e serviços previstos nesta Lei.

S$ 1º Cabe à SEAS, por meio da Coordenadoria de Assistência Social. Direitos Humanos e Cidadania - CODIR a prerrogativa de conservar a sua autoridade normativa e exercer as atribuições de coordenação, monitoramento, fiscalização e avaliação técnica das ações constantes no Plano de Ação. nos termos da legislação em vigor e de Portaria editada pela Secretaria de Estado de Assistência Social, que fixará prazos e condições para a realização do monitoramento.

$ 2º O Município deverá permitir o livre acesso dos técnicos da SEAS a toda documentação pertinente à execução do plano de ação, espaço físico dos serviços, devendo cumprir as orientações e recomendações para a perfeita execução das ações e alcance de seus objetivos.

S$ 3º Caso fique evidenciada a paralisação do atendimento ou descumprimento dos objetivos inseridos no Plano de Ação por parte do Município, caberá ao Orgão Gestor do Fundo Estadual. juntamente com a comissão Intergestora Bipartite — CIB pactuarem sobre as providências a serem adotadas e submeter à deliberação ao Conselho Estadual de Assistência Social.

Art. 10.
Observado o encerramento do período definido para a execução do objeto da transferência, previsto no plano de ação aprovado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e pelo Conselho Estadual de Assistência Social, o Município beneficiário apresentará ao Tribunal de Contas prestação de contas final dos recursos recebidos, nos termos do Regulamento Interno do Tribunal.

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$ 1º A documentação comprobatória da aplicação dos recursos deverá ficar arquivada e à disposição do Orgão Repassador, bem como do Tribunal de Contas e dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

$ 2º O Fundo destinatário dos recursos deverá encaminhar ao Órgão Repassador cópia da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas bem como o protocolo de entrada da documentação no Tribunal, inclusive posteriormente, o resultado da sua análise e julgamento. respeitando-se o prazo do caput deste artigo.

Art. 11.
Os repasses dos recursos objetos do presente Decreto ficam condicionados à aprovação das contas do exercício anterior pelos respectivos Conselhos.
Art. 12.
Ato da Secretaria de Estado de Assistência Social irá regulamentar possibilidade de reprogramação do saldo de recurso financeiro remanescente em caso de execução parcial do recurso financeiro repassado.
Art. 13.
A Secretaria de Estado de Assistência Social expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2012, 124º da República.

cl A conrúcio AIRES MOURA Governador

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