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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16868, de 2 de julho de 2012

Decreto nº 16868

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10 artigos
Art. 2.
A composição do GO/SESAU ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

DECRETO N. 16.868 ,DE02 DE JULHO DE 2012.

Institui Grupo Ocupacional, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com vistas à elaboração de projetos básicos, termos de referência e levantamento de históricos de consumo e captação de recursos e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme dispõe o artigo 107, inciso II da Lei Complementar n. 68, de 03 de dezembro de 1992, e artigo 63 da Lei Complementar n. 224, de 04 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 670, de 08 de junho de 2012,

Considerando a carência na SESAU de profissionais para elaboração de termos de referência e projetos básicos, bem como a existência de mais de 3.000 itens a licitar; e

Considerando, ainda, a inexistência de carreiras destinadas à tão importante atribuição e, mormente, com fulcro nos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, uma vez que também existem no âmbito da SESAU, projetos de implantação de novas metodologias de gestão e simplificação de processos,

DECRETA:

Art. Io Fica instituído na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU Grupo Ocupacional com a finalidade de elaborar projetos básicos, termos de referência, abertura de certames licitatórios, bem como proceder a projetos de implantação de novas metodologias de gestão e simplificação de processos.

Art. 3.
O GO/SESAU fica diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Saúde.
Art. 4.
O GO/SESAU será formada por:

1 - um coordenador-geral;

IIdois membros I; e
IIIsete membros II.
Art. 5.
Fica arbitrada, de acordo com o § Io do artigo 63, da Lei n. 224/2000, alterada pela Lei Complementar n. 670, de 08 de junho de 2012, uma gratificação equivalente ao CDS-20, nas proporções indicadas nos incisos I, II e III deste artigo, a ser paga a cada participante, quando da conclusão de cada uma das etapas dos trabalhos e nas mesmas datas de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo, condicionadas à apresentação dos relatórios de que trata o artigo 8o deste Decreto:

"T"

ICoordenador-Geral - 100% (cem por cento);
IIMembro I - 50% (cinqüenta por cento); e
IIIMembros II - 40% (quarenta por cento).
Parágrafo únicoSempre que for necessário o deslocamento do GO/SESAU, ou de algum de seus integrantes, para outra localidade, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos com alimentação e estada (diárias).
Art. 6.
Ao Coordenador-Geral compete à orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo GO/SESAU.
Art. 7.
O GO/SESAU deverá concluir suas tarefas até o dia 31 de dezembro de 2012, podendo o prazo ser prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
A Coordenação Geral do GO/SESAU apresentará ao Secretário de Saúde, até o quinto dia de cada mês, relatórios conclusivos de cada uma das partes dos trabalhos referentes ao período do mês anterior.
Art. 9.
Os integrantes do GO/SESAU exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da verba orçamentária própria da SESAU.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de jul ho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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