Decreto Estadual de Rondônia nº 16853, de 25 de junho de 2012

Decreto nº 16853

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DECRETON. 16.853 ,DE25 DE JUNHO DE 2012.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea a, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia; e

Considerando o Decreto n. 16.772, de 23 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1.981, de 23 de maio de 2012,

Art. 1.

Fica agregado, a contar de 23 de maio de 2012, o Cel PM RE 05464-7 MARCELO DA SILVA CAVALHEIRO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.

Art. 2.

Fica o Cel PM RE 05464-7 MARCELO DA SILVA CAVALHEIRO, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de

alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado e em 25de junho de 2012, 124º da República.

AZ SA E CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 16853, de 25 de junho de 2012

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