Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16819, de 13 de junho de 2012
Decreto nº 16819
Art. 1.
Fica constituído o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de proceder:
Ianálise financeira nas reestruturações administrativas a serem efetuadas pela gestão pública;
Il — análise do impacto financeiro dos Planos de Carreira, Cargos e Remuneração a ser desenvolvido pela gestão pública;
IIIperícias em processos judiciais em defesa do Estado de Rondônia;
IVperícias em processos administrativos em defesa do Estado de Rondônia; e
Vestudos financeiros e orçamentários, levantamentos de informações e análise de conteúdos, visando gerar subsídios a processos governamentais relacionados à modernização da gestão pública.
DECRETO N. 16.819,DE 13DE JUNHO DE 2012.
Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme dispõem os artigos 107 e 109 da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 2.
O Grupo de Trabalho atuará sob a coordenação do Conselho de Gestão Estratégica do Governo.
Art. 3.
Os pedidos de documentos e informações deverão ser feitos pelo Coordenador designado, mediante Ofício, à autoridade competente, que deverá atender ao pedido no prazo solicitado, a bem do interesse público.
Art. 4.
A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, ora constituído, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar será formado por: Os integrantes do presente Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, perceberão uma gratificação que deverá ser paga, mensalmente, em da coincidente com a quitação da folha de
pagamento estadual. /7 AS 7 Pad
/
« 1 2 Ed leal
Ium Coordenador;
IIseis membros da equipe técnica; e
NI — um membro da Equipe de Apoio.
Parágrafo únicoA gratificação a que se refere o caput terá como referência o valor da UPF — Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia, tendo como valor para cada ponto o valor mensal da UPF obedecendo, rigorosamente, os seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 90 pontos;
H — Equipe Técnica: 56 pontos; e
IIIEquipe de Apoio: 29 pontos.
Art. 6.
Fica estabelecido que o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar deverá exercer o trabalho nas dependências da Procuradoria Geral do Estado de segunda a sexta-feira no horário das 14h30min às 19h e no sábado das 8h às 12h, podendo ser convocado em situações extraordinárias, durante o período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado se, justificadamente, for constatada a imperativa necessidade a bem do interesse público.
Parágrafo únicoO Grupo ora constituído deverá apresentar relatórios mensais comprobatórios com desempenho da função.
Art. 7.
Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 26 de abril de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13,d6 junho de 2012, 124º da República.
é AMAM / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.