Decreto Estadual de Rondônia nº 16779, de 23 de maio de 2012

Decreto nº 16779

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MEN 4 Fa e DECRETO N. 16.779 .DE23 DE MAIO DE 2012.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea a, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia; e

Considerando o Decreto n. 16.719, de 04 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1.968, de 04 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica agregado, a contar de 04 de maio de 2012, o CAP PM ADM RE 00807-6 EPIFANIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do

artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.

Art. 2.

Fica o CAP PM ADM RE 00807-6 EPIFÂNIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

. Palácio do Governo do Estado de Rorídônia, em 23 de maio de 2012, 124º da República. ay ) CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

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Decreto Estadual de Rondônia nº 16779, de 23 de maio de 2012

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