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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16765, de 23 de maio de 2012

Decreto nº 16765

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CAPÍTULO – | DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II – DOS RECURSOS CAPÍTULO II – DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO V – DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS CAPÍTULO VI – DAS MODALIDADES DE PROJETOS CAPÍTULO VIII – DAS GARANTIAS CAPÍTULO IX – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO X – DO ACESSO AOS CREDITOS DO FEDAF CAPÍTULO XI – DAS SANÇÕES CAPÍTULO XI – DA PRESTAÇÃO DE GARANTIAS A 5 Es 7 j Ê É CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
31 artigos

CAPÍTULO – | DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

Art. 1.
O Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar - FEDAF criado pela Lei Complementar n. 655, de 28 de março de 2012, vinculado a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária — SEAGRI constitui-se em um fundo de natureza

financeira e contábil, de caráter rotativo e permanente, tendo como objetivos os constantes no artigo 2º referida Lei.

Parágrafo únicoSerão considerados agricultores familiares, para efeito de aplicação dos recursos do FEDAF, os definidos pela Lei Federal n. 11.326, de 24 de julho de 2006.

a

DECRETO N.16.765 | ,DE23 DE MAIO DE 2012.

Regulamenta a Lei Complementar n. 655, de 28 de março de 2012, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar — FEDAF e demais mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivo Financeiro e Apoio ao Desenvolvimento dos Agricultores Familiares residentes nos Municípios do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, V, da Constituição do Estado, com fundamento no artigo 21 da Lei Complementar Estadual n. 655, de 28 de março de 2012, e

Considerando a necessidade de implementar a política do desenvolvimento da agricultura familiar, com vistas a dar suporte financeiro ao fortalecimento desse segmento e para ações fundiárias do desenvolvimento rural sustentável,

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

Art. 2.
Constituem recursos do FEDAF todas as receitas previstas no artigo 3º da Lei Complementar n. 655, de 28 de março de 2012.

CAPÍTULO II

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 3.
A destinação dos recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar - FEDAF dar-se-á de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei Complementar n.

655, de 28 de março de 2012. É 5

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nios! doda ga, /05 12012,

$ 1º. Terão prioridade para financiamentos do FEDAF os projetos produtivos que contemplem princípios da agroecologia e da socioeconomia solidárias com geração de renda e ocupação.

$ 2º. Para o pagamento pela SEAGRI de despesas de custeio e investimento, previstos no inciso VII do artigo 4º, da Lei Complementar n. 655/2012, para melhorias na operacionalização dos programas e projetos que contribuam para formação das receitas do FEDAF, serão utilizados recursos provenientes dos rendimentos financeiros do FEDAF do exercício anterior, até o limite de 30% (trinta por cento).

SEÇÃO – | DOS JUROS CUSTEADOS PELO FEDAF

Art. 4.
Os juros custeados pelo FEDAF ce que trata o $ 1º do artigo 2º da Lei Complementar 655/2012, ocorrerá através de restituição aos mutuários quando do vencimento de cada parcela, em até 05 (cinco) dias úteis, conforme Termo de Cooperação e Contratos com as instituições financeiras.

$ 1º. Os agentes financeiros realizarão o controle pormenorizado de todas as operações. apresentando relatórios à SEAGRI, previamente aos vencimentos das operações, preferencialmente, em até 60 dias após as contratações das operações amparadas pelo FEDAF, para que ocorram os lançamentos contábeis e previsões orçamentárias e financeiras.

$ 2º. Os agentes financeiros realizarão, automaticamente, o débito no financiamento do beneficiado e restituição através de débito na conta do FEDAF, para pagamento dos juros correspondentes da parcela devida.

$3º. O FEDAF contará com conta corrente específica para parte de recursos do Fundo destinados ao controle e pagamento dos juros das operações contratadas junto às instituições financeiras, a qual não poderá ter movimentação diversa para a que foi criada.

$ 4º. O FEDAF terá outras contas correntes, além da prevista no parágrafo anterior, para realizar as demais movimentações financeiras necessárias do Fundo.

Art. 5.
Aos financiamentos realizados com contratos assinados até 31 de dezembro de 2015 o FEDAF custeará os juros até o final do contrato, estando beneficiado pelo $ 1º, artigo 2º, da Lei Complementar n. 655/2012.
Art. 6.
Os reajustes de que trata o $ 2º, do artigo 2º, da Lei Complementar n. 655/2012, referem-se

a atualização através de um índice oficial do Governo, a cargo de sua indicação e forma de aplicação do CEDRS.

Art. 7.
A elevação de que trata o $ 3º, do artigo 2º, da Lei Complementar n. 655/2012, deverá ocorrer na proporcionalidade do valor por beneficiado estabelecido no & 1º. do artigo 2º, da referida Lei.

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1)

Parágrafo únicoOs valores por pessoa beneficiada para associações e cooperativas de que trata o $ 3º, do artigo 2º, da Lei Complementar n. 655/2012, deverão ser no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 8.
O FEDAF terá como instância normativa e deliberativa o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável — CEDRS, conforme estabelecido e definido no artigo 5º da Lei Complementar n. 655/2012.
Art. 9.
Para a sua operacionalização, o FEDAF contará com uma Secretaria Executiva, criada nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar n. 655/2012, que dará suporte técnico, administrativo e operacional à gestão do FEDAF, com atribuições a serem definidas em regulamento a ser elaborado e aprovado pelo CEDRS.

CAPÍTULO V

DOS BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS

Art. 10.
Consideram-se beneficiários dos recursos do FEDAF os agricultores familiares e demais beneficiários contemplados pela Lei Federal n. 11.326, de 24 de julho de 2006 e pelo artigo 1º, da Lei Complementar Estadual n. 655, de 28 de março de 2012, bem como os órgãos e instituições públicas das esferas estadual, municipal e pessoas jurídicas de direito privado cujos objetivos estatutários estejam de acordo com os objetivos do FEDAF.

CAPÍTULO VI

DAS MODALIDADES DE PROJETOS

Art. 11.
Consideram-se como modalidades de projetos suscetíveis de suporte financeiro do FEDAF todas aquelas que digam respeito aos objetivos estabelecidos no inciso IV, do artigo 2º, da Lei Complementar n. 655/2012.
Art. 12.
De acordo com a natureza dos projetos. as condições dos financiamentos, no tocante a limites, encargos financeiros, prazos de amortizações e de carência, serão definidas pela SEAGRI, segundo Normas Operacionais a serem aprovadas pelo CEDRS.

$ 1º. Nos financiamentos concedidos pelo FEDAF poderão incidir rebates sobre as parcelas de amortização do capital e sobre os encargos financeiros desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

Ia parcela da dívida seja paga até o respectivo vencimento;

Il — seja dada por completa a execução do projeto financiado, inclusive o cumprimento do cronograma físico e financeiro e a consecução das metas estabelecidas; e

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IIapresentação à SEAGRI de relatórios parciais da execução do projeto, contemplando, inclusive, as metas e os resultados alcançados.

$ 2º. O CEDRS poderá deliberar como não reembolsáveis projetos a que se referem às alíneas “g”,

“DE GP, “K” e “n” do inciso IV do artigo 2º e inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar n. 655/2012.

. CAPÍTULO VII DA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS

Art. 13.
As propostas de financiamento de projetos com recurso do FEDAF serão apresentadas à Secretaria Executiva do FEDAF, que as encaminhará às áreas técnicas competentes da SEAGRI, para análise e aprovação, quando serão avaliados os aspectos técnicos. econômicos e sociais.
Parágrafo únicoAs propostas analisadas pela SEAGRI serão desenvolvidas com os respectivos pareceres à Secretaria Executiva do FEDAF, que somente submeterá à aprovação do CEDRS aquelas que

tenham sido consideradas viáveis.

Art. 14.
O acompanhamento técnico dos projetos financiados pelo FEDAF será de competência da SEAGRL

CAPÍTULO VIII

DAS GARANTIAS

Art. 15.
Os critérios para determinação das garantias, quando estas se fizerem necessárias, serão estabelecidas conforme Normas Operacionais Específicas propostas pela SEAGRI e aprovadas pelo CEDRS.
Parágrafo únicoAs garantias que trata este artigo são destinadas aos financiamentos suportados com recurso do FEDAF do valor do capital a ser emprestado ao produtor.

CAPÍTULO IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 16.
Os beneficiários do Fundo prestarão contas à SEAGRI, sendo estas prestações de contas compostas dos seguintes documentos:
Iofício de encaminhamento;

Il — cópia do plano programa ou projeto, devidamente assinada pelos responsáveis:

IIrelação dos pagamentos efetuados;
IVrelação dos bens adquiridos ou serviços realizados:

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NE ) E

Vcópias de extratos bancários contendo depósitos e saques relativos ao financiamento concedido;
VInotas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas originais; e
VIIoutros documentos necessários, exigíveis para cada caso.

CAPÍTULO X

DO ACESSO AOS CREDITOS DO FEDAF

Art. 17.
Os pretendentes à liberação e aos beneficiários dos recursos do FEDAF são obrigados a — estar em situação regular cm o Fisco Estadual, Municipal, Receita Federal, INSS e FGTS, sendo os três últimos aplicáveis a pessoas jurídicas, devendo comprovar a regularidade com a apresentação das competentes certidões negativas.
Art. 18.
As propostas de financiamento deverão ser apresentadas em formulário próprio a ser disponibilizado aos interessados e, caso seja necessário às análises de viabilidade, deverão ser acrescidas dos estudos e detalhamentos cabíveis.

CAPÍTULO XI

DAS SANÇÕES

Art. 19.
Será suspenso o repasse de recursos financeiros do FEDAF quando:

1 — houver irregularidade técnica ou desvio de finalidade. constatados durante o monitoramento do projeto, sendo garantida a ampla defesa e o contraditório;

- Il — a prestação de contas parcial for apresentada fora do prazo estabelecido ou for indeferida; e

HI — existir qualquer pendência na prestação de contas.

$ 1º, No caso em que houver sido repassada a totalidade dos recursos, o financiado que apresentar alguma das irregularidades previstas neste artigo, ficará obrigado ao reembolso imediato do montante financiado, acrescido das multas, atualizações monetárias e taxas previstas no contrato de financiamento.

$ 2º. Sem prejuízo da sanção prevista no caput deste artigo, será rejeitada a prestação de contas e exigida a devolução dos respectivos recursos, no prazo de 30 (trinta) dias, acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano, incidentes a partir da primeira liberação, além da inabilitação para receber novos recursos do FEDAF, quando houver na prestação de contas documentos objeto de fraude ou simulação.

Art. 20.
As sanções previstas no artigo anterior não excluem outras cabíveis as esferas administrativas, civil e penal, sendo aplicadas cumulativamente, por iniciativa do CEDRS.

CAPÍTULO XI

DA PRESTAÇÃO DE GARANTIAS A 5 Es 7 j Ê É

Art. 21.
Para ocorrer a prestação de garantias de que trata alínea “b”, inciso II, do artigo 2º c/c

inciso VIII do artigo 4º da Lei Complementar n. 655/2012, o Executivo expedirá Decreto específico de regulamentação.

Parágrafo únicoQuando da expedição do Decreto de que trata este artigo, será estabelecida a forma, procedimentos, beneficiados e valores para prestação de garantias com recursos do FEDAF.
Art. 22.
A prestação de garantias é para os empréstimos concedidos pelos agentes financeiros, nos programas e projetos no âmbito do FEDAF e empréstimos que não sejam realizados com recursos do fundo, para que ocorra este, devem estar de acordo com as diretrizes da SEAGRI, e serem previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável — CEDRS.
Art. 23.
Para que haja a prestação de garantia de que trata este capítulo, deverão ser disponibilizados recursos orçamentários e financeiros ao FEDAF, com aporte suficiente para suportar as garantias junto às instituições financeiras, devendo ser aberta conta corrente específica.
Parágrafo únicoNão poderá haver prestação de garantia sem que haja suficiência de recursos orçamentários e financeiros, devendo estar disponível no FEDAF.
Art. 24.
Todos os procedimentos e normas para ocorrer a garantia de que trata este capítulo deverá constar no Decreto de que trata o artigo 21, que deverá ser submetido ao CEDRS.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25.
O titular da SEAGRI deverá submeter à aprovação do CEDRS o Regimento Interno, as Normas Operacionais Específicas, os Planos Anuais de Aplicação do FEDAF e demais atos normativos que se fizerem necessários à plena execução da Lei Complementar n. 655, de 28 de março de 2012.
Art. 26.
Compete ao Gestor do FEDAF e à sua gerência financeira no que diz respeito às aplicações financeiras dos recursos disponíveis em conta, negociando junto às instituições bancárias as taxas de remuneração do capital.
Art. 27.
Compete à SEAGRI a movimentação financeira relativa aos pagamentos e recebimentos, bem como do fluxo financeiro, débitos e créditos.
Art. 28.
Compete à SEAGRI realizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como as conciliações bancárias, operacionalizando o processo de contratação de financiamentos, compras e serviços, com os respectivos empenhos, liquidação, pagamento, devendo, para isso, providenciar junto à SEMPLAN e SEFIN as devidas autorizações orçamentárias e liberações de recursos.
Art. 29.
Compete à SEFIN acompanhar a execução orçamentária e financeira e dar suporte técnico às atividades contábeis do FEDAF, a fim de garantir o controle e o fechamento dos relatórios mensais e anuais.
Art. 30.
O Executivo poderá realizar regulamentações adicionais da Lei Complementar n. 655/2012, sempre que necessário, para que ocorra operacionalização de todos os seus termos.
Art. 31.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de maio de 2012, 124º da República. A DADA CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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