Decreto Estadual de Rondônia nº 18627, de 24 de fevereiro de 2014

Decreto nº 18627

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DECRETO N. 18.627 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.

Altera e revoga dispositivos do Decreto n. 16.765, de 23 de maio de 2012 e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. O artigo 4o, do Decreto n. 16.765, de 23 de maio de 2012, que "Regulamenta a Lei Complementar n. 655, de 28 de março de 2012, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar - FEDAF e demais mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivo Financeiro e Apoio ao Desenvolvimento dos Agricultores Familiares residentes nos Municípios do Estado de Rondônia", passa a vigorar conforme segue:

Art. 4.

Para reembolso dos juros pagos pelos produtores, conforme dispõe o artigo 2o, § Io, da Lei Complementar n. 655, de 28 de março de 2012, serão observados os seguintes procedimentos:

1 - requerimento do produtor endereçado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, solicitando o ressarcimento, acompanhado dos seguintes documentos:

a)comprovante bancário do pagamento;

b)cópia do contrato; e

c)documentos pessoais do contratante.

IIprotocolada a solicitação e verificado o enquadramento, a Secretaria Executiva encaminhará à Assessoria Técnica para análise e parecer.

IIIverificada a legalidade do pedido, o processo será encaminhado à Coordenadoria de Administração e Finanças da SEAGRI, para pagamento, observando as exigências contidas na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1994."

Art. 2.

Ficam revogados os §§ Io, 2o, 3o e 4o, do artigo 4o, do Decreto n. 16.765, de 23 de maio de 2012.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2014, 126° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 18627, de 24 de fevereiro de 2014

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