Decreto Estadual de Rondônia nº 22139, de 25 de julho de 2017

Decreto nº 22139

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DECRETON. 22.139, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 4º do Decreto nº 16.765, de 23 de maio de 2012, que “Regulamenta a Lei Complementar n. 655, de 28 de março de 2012, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar - FEDAF e demais mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivo Financeiro e Apoio ao Desenvolvimento dos Agricultores Familiares residentes nos Municípios do Estado de Rondônia.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 4º do Decreto nº 16.765, de 23 de maio de 2012, passa a vigorar conforme segue:

“

Art. 4.

a)comprovante do pagamento da parcela e os respectivos juros, expedido pela agência onde foi realizada a operação bancária, contendo, necessariamente: nome do mutuário, valores pagos da parcela e juros, data de vencimento, data do pagamento, número do Instrumento de Crédito Bancário, número da parcela e linha de crédito;

b)cópia do Instrumento de Crédito Bancário;

d)certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais.

IIprotocolada a solicitação e verificado o enquadramento, a Secretaria Executiva encaminhará, se necessário, à Procuradoria-Geral do Estado - PGE para Parecer;

$ 1º. Quando o valor dos juros pagos for superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), a assinatura do gerente-geral ou seu substituto legal, da agência bancária que expediu o comprovante citado na alínea “a” do inciso I, deverá ter, obrigatoriamente, o devido reconhecimento em Cartório.

$ 2º. A cópia do Instrumento de Crédito Bancário citada na alínea “b” do inciso I deverá conter as assinaturas das partes envolvidas.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôniá em 25 de julho de 2017, 129º da República.

É GOD

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22139, de 25 de julho de 2017

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