Decreto Estadual de Rondônia nº 16752, de 15 de maio de 2012

Decreto nº 16752

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Altera o Decreto nº 11908. de 12 de dezembro de 2005. para simplificação do cálculo Índice de Participação dos Municípios IPM, relativo às empresas optantes pelo sistema simplificado de tributação previsto no art. 146 da Constituição Federal, e outras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V. du

Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação ao estabelecido no inciso IH, do 5 1º, do art, 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Complementar Estadual nº 115, de 14 de junho de 1994.

objetivando a simplificação do cálculo do Indice de Participação dos Municípios, bem como esclarecer sobre informações

prestadas através da GIAM e do SIEN,

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 14. do Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005:

“

Parágrafo únicoO valor das entradas de produtos primários declarados cm decorrência do “caput” não será superior ao LVEI (somatório dos valores das entradas do estado) declarado pelo contribuinte por meio de GIAM.”

Art. 2.

Fica acrescentado o 4 3º ao art. 3º do Decreto 11908, de 2005:

“3 3º Nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição ['ederal considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta”

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janciro de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emi5 de maio de 2012, 124º da República.

MO UG

CONFÚCIO AI Gove

MARIA DO SO Secretári

cú

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Ns92% do de lx /05 2912

Decreto Estadual de Rondônia nº 16752, de 15 de maio de 2012

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